208 Do Codigo Penal

pode depor – no cpp o art. 208 aceita o testemunho dos loucos, não lhes deferindo entretanto, compromisso. Embriaguez: o álcool faz com que o depoente fantasie demais o fato ocorrido. Agonizantes: existe uma tendência enorme para acreditar que a pessoa moribunda só diz a verdade – não é bem assim. Emocionáveis: Todos se emocionam ao deporem. Disposições legais: Penalmente Art. 215 do cpp – cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas. Art. 208 do cpp – não…

tributárias de forma uniforme, para isso então temos as legislações tributárias nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Sendo assim o Código Tributário Nacional – CTN, mas específico no art. 96, regulamenta a “Administração Tributária”, sendo de suma importância para a Fazenda Pública, e complementarmente teremos os códigos estaduais e municipais, bem como suas regulamentações (decretos). Neste trabalho estudaremos, resumidamente, o assunto, onde falaremos no…

nos deslocamos até a Casa de Detenção do município de Nova Brasilândia do Oeste, com a finalidade de realizarmos uma visita de campo no sistema penitenciário desta cidade, objetivando traçar uma relação entre a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal (LEP), que rege o sistema penitenciário brasileiro e a realidade vivida pelos apenados, buscando desta forma constar se o Estado está cumprindo com seu dever legal. O órgão esta localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 3422, Bairro setor 14,…

foi precedida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e constituiu-se após uma incessante luta que durou oitenta anos, onde aponta-se Levi Carneiro como insigne nessa luta por seu devotamento. Três anos depois, em 25 de junho de 1934, aprovou-se o Código de Ética Profissional, que recomenda o exercício da profissão com honra, civilidade e aptidão. Langaro aponta os deveres gerais correspondentes ao profissional da advocacia que, segundo ele, correspondem ao próprio homem, na qualidade…

curiosidade guiem o pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma norma, a sanção penal é a mais severa: ora destitui o homem de um bem de vida valioso, a liberdade; e, em alguns Estados, como extremo sancionador, retira-lhe a própria vida. A evolução…

história do direito penal nas sociedades ocidentais e a política de execução penal no Brasil, o autor, com base em dados referentes ao Estado do Rio de Janeiro, apresenta um panorama do impacto das atividades educacionais e do trabalho na reinserção social dos detentos com base. Embora no centro do discurso que justifica e reivindica a presença de atividades educacionais e laborativas nos presídios esteja a ideia de ressocialização, há um grande grupo de operadores da execução…

uso quando a coisa vem a ser apreendida em local distante de onde foi subtraída, e/ou devolvida com danos ou defeitos que anteriormente não apresentava. O nosso Código Penal criminaliza, sob os termos do seu Art. 155, somente a subtração de coisa alheia com o animus definitivo, portanto, ao contrário do Direito Romano (que segue o Código Criminal do Império), o furto de uso não se inclui nas condutas tipificadas por nossa legislação. A partir deste ponto de partida é que surge a…

PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS EM GERAL-A) Cabimento. Deve o recurso estar previsto em lei. Se de determinada decisão não há previsão legal de recurso, deve a mesma ser considerada irrecorrível. Enquadram-se nesse exemplo as decisões interlocutórias no processo penal, salvo as exceções previstas no art. 581, CPP, e em algumas leis especiais, posto que neste tipo de processo vigora o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, só podendo as mesmas serem reexaminadas como preliminar do…

pretensão ou ação. Para Clóvis Beviláqua, prescrição extintiva “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Entretanto, como visto o atual Código Civil, evitando essa polêmica, adotou o vocábulo “pretensão”, para indicar que não se trata do direito subjetivo publico abstrato de ação. A violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse…

atual e polêmico, o presente artigo se insere no âmbito do direito penal e busca analisar o conflito existente entre a aplicação dos conceitos de dolo eventual e culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil (considerando o índice de seis decigramas previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), visando a melhor e mais justa aplicação do direito e o correto enquadramento da tipificação penal. Nisso reside a problemática do artigo: nos…