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de toda a ciência processual, pois as provas nada mais é um dos meios empregados para a comprovação de culpa ou inocência. a) Objeto de Prova: São os fatos produzidos durante o processo demonstrados para o juiz, para, assim, poder julgar uma lide penal, sendo a prova fundamental também para fixação da pena, pois comprovando o ato delituoso poderá ser ele considerado culposo ou doloso, entre outros tipos de provas. Existem fatos que independe de prova, e outros que dependem. Mas somente…

vontade das partes. De outra banda, a adoção é um ato jurídico em sentido estrito, eis que sua eficácia está adstrita à chancela judicial, consoante previsão do artigo 47, da norma estatutária, bem como de acordo com o artigo 1.623, § único do Novo Código Civil. A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho". Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação…

cometimento de ato ilícito é o surgimento da obrigação de repara o dano causado, ou seja, da responsabilidade civil (art. 927 do CC). DA RESPONSABILIDADE CIVIL As principais diferenças entre responsabilidade penal e responsabilidade civil são: Responsabilidade Civil | Responsabilidade Penal | - o interesse violado é de cunho privado; | O agente transgride norma de direito público, infringindo, assim, o interesse da sociedade; | - é patrimonial, haja vista que é o patrimônio do…

..................................................................4 2. CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO..............................................................7 2.1 Estrutura do código atual.................................................................................7 2.2 Das origens até o Código vigente de 25/01/1983..............................................8 2.3 Confronto do código atual com o código revogado.........................................11 3. O…

Rodrigo de Oliveira Cavalcante RESUMO A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940. A norma foi regulamentada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990. Com o estatuto, os menores infratores cumprem penas em unidades de internação e não no sistema penitenciário comum, e são submetidos, quando possível, a medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade…

religiosa. Com o surgimento de várias crenças, a religião tornou-se um motivo de discriminação na sociedade. Essa discriminação pode ocorrer em qualquer local público ou no ambiente de trabalho. Para garantir o direito à igualdade, foram criadas leis penais ligadas à intolerância religiosa. Temos ainda o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, em 21 de janeiro. Nesse trabalho vamos mostrar qual a lei que garante o direito à igualdade, o direito a quem é adepto a uma crença…

vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou…

FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO: 3º TURMA: GAMA DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA MELLO Análise dos Artigos 197 até 212 do Código Penal Por: Álvaro Divino Brenda Natana Bruna Gonçalves Rogério Viana Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou…

PASSIVO pode ser o cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ascendente inválido ou maior de 60 anos, ou ascendente ou descendente gravemente enfermo. Ressalte-se que o tipo penal não abrange os irmãos, posto que estes mantém vínculo de parentesco colateral. O elemento objetivo do tipo penal é fragmentado em três figuras típica: > O agente que sem justa causa deixar de destinar os meios necessários à subsistência da vítima, deve ser sempre analisado o caso concreto…

caracterizar uma falha no exercício do jus puniendi do Estado. O que ocorre atualmente é que a Lei nº. 12.015/2009 estabeleceu a figura penal de estupro de vulnerável, criminalizando a prática de sexo com menores de 14 anos, seja consentida ou não, vindo a substituir a antiga figura da presunção de inocência. Essa realidade jurídica nos faz questionar se esse dispositivo penal está compatível com os preceitos constitucionais e com a finalidade do direito. Para desenvolver o tema,…