208 Do Codigo Penal

recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedimento O recurso ordinário constitucional é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de habeas-corpus, dentro do prazo de cinco dias, a partir da intimação.…

(cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal, segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional. O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos. Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a repetição nas hipóteses de tributos indiretos: “A restituição de tributos que…

caracterizar uma falha no exercício do jus puniendi do Estado. O que ocorre atualmente é que a Lei nº. 12.015/2009 estabeleceu a figura penal de estupro de vulnerável, criminalizando a prática de sexo com menores de 14 anos, seja consentida ou não, vindo a substituir a antiga figura da presunção de inocência. Essa realidade jurídica nos faz questionar se esse dispositivo penal está compatível com os preceitos constitucionais e com a finalidade do direito. Para desenvolver o tema,…

locais. B) CONCEITO E FUNDAMENTO JURÍDICO DA EXTRADIÇÃO Extradição é a entrega por um Estado a outro, por pedido deste, de pessoa que em seu território deva responder a processo penal ou deva cumprir pena. Há o envolvimento judiciário de ambos os lados. O crime deve ser grave e há a necessidade de existir o processo penal. Faz-se mister a certificação de que os Direitos Fundamentais do extraditando estarão garantidos. A extradição procura garantir um julgamento justo ao indivíduo,…

legalmente investido para a decisão de todas as causas que apresentam elementos iguais de fixação ou determinação da competência. Assim, foram estabelecidos pela doutrina três critérios básicos fundamentais para definir a competência em matéria de processo penal, ao qual devemos estudar primeiramente. 1. a matéria (ratione materiae): inciso III 2. a pessoa do envolvido (ratione personae): inciso VII 3. o lugar da infração (ratione locci): incisos I e II No tocante aos incisos IV, V…

infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a vida foi colocada em risco externo. As multas tem um valor fixo. Grave é um preço, gravíssima outro, e assim por diante. Mas há situações no código de trânsito que, apesar de a infração ser gravíssima, ela é agravada. Ou seja, além de contar sete pontos na carteira, o valor da multa pode ser multiplicado por três, e ainda é imposta a penalidade de suspensão do direito de dirigir,…

legislação tributária obs: não podem impor deveres que não tenham a natureza de obrigação acessória – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei Sigilo comercial Art 195, CTN x Arts. 17, 18 e 19 do Código Comercial • - prevalece entre os particulares mas não contra a fazenda STF – Recentemente negou o direito da Administração Pública penetrar no estabelecimento do comerciante e ter acesso a seus livros e documentos sem o…

religiosa no Artigo 11 da sua constituição. Na legislação brasileira, há vários dispositivos que condenam a discriminação religiosa. A lei federal 7716, alterada pela lei 9459 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm O artigo 208 do código penal "Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um…

Capítulo II do Código Penal Brasileiro, assim define o crime de lesão corporal: Lesão corporal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Em que pese o…

Senado “ressuscita” redução da maioridade penal Com apoio de 21 senadores, líder do PSDB consegue incluir na pauta do plenário proposta de sua autoria que havia sido rejeitada pela CCJ. Texto prevê redução da idade penal para 16 anos em casos excepcionais POR EDSON SARDINHA | 18/03/2014 18:46 CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES, VIOLÊNCIA COMPARTILHARIMPRIMIR CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz.…