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subsidiaridade do Direito Penal, também denominado princípio da mínima intervenção do Estado em matéria penal ou da máxima restrição das penas. 2.3. A densificação dos bens jurídicos penais passa pelo princípio da proporcionalidade e pelo artigo 18.º/2 da CRP. Esse passo vem no seguimento da primeira ideia exprimida. Podemos retirar deste artigo 18.º/2 da CRP uma certa correspondência de sentido entre a grandeza que se protege e a grandeza do que se restringe. No direito penal o bem que…

DA PROVA NO PROCESSO PENAL • • • • • • • • • • 01. Noções Gerais. 02. Sistemas de Apreciação da Prova. 03. Classificação. 04. Interrogatório do acusado. 05. A confissão. 06. Das testemunhas. 07. Perguntas ao ofendido. 08. Acareação. 09. Prova documental. 10. Reconhecimento de pessoas e de coisas. 11. Perícias em geral. • 12. Corpo de delito; Imprescindibilidade. Noções Gerais • Conceito: • Prova é todo meio gerador de certeza. Trata-se de meio instrumental de que se valem os sujeitos…

Luis Marcelo Mileo Theodoro Pedro Augusto de Pádua Fleury 10 DIREITO PENAL PARTE GERAL Coordenação: Daniel Polydoro Rosa Luiz Raphael Vieira Angelo São Paulo 2010 Copyright © 2010 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Ana Lúcia Grillo DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Paulino dos Santos REVISÃO Alessandra Alves Denani ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernananda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na…

de prisão é de aparecimento tardio na história do direito penal também no Brasil. No princípio, a prisão como cárcere era aplicada apenas aos acusados que estavam à espera de julgamento. Essa situação perdurou durante as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, as quais tinham por base um direito penal baseado na brutalidade das sanções corporais e na violação dos direitos do acusado. Essa situação perdurou até a introdução do Código Criminal do Império, em 1830, o qual trazia…

dos Tribunais | vol. 894 | p. 443 | Abr / 2010 | DTR\2010\191 (RT Online). A discriminação positiva da mulher no âmbito penal - Pasamar, Miguel Ángel e Rueda Martín, Boldova María - Ciências Penais | vol. 2 | p. 44 | Jan / 2005 | DTR\2005\879 (RT Online). O tratamento penal da violência doméstica no Brasil: Uma abordagem crítica. - Carvalho, Érika Mendes de- Ciências Penais | vol. 4 | p. 207 | Jan / 2006 | DTR\2006\21 (RT Online). Brasil e o Sistema Interamericano de Direitos…

A EFICÁCIA DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL LARA CINTIA DE OLIVEIRA SANTOS RESUMO O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente, tendo a doutrina e a jurisprudência, de forma majoritária, adotado o entendimento da relativização do texto constitucional, baseados no princípio da proporcionalidade

Público-Privada. Terceirização. Fomento. DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de penas. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da…

administração, declara princípios e procedimentos, regulamenta os currículos, o ano escolar, os conteúdos programáticos e a duração dos cursos Ordenamento jurídico-educacional Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990); Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério ( Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996) Anuidades Escolares ( Lei nº 9.870,…

VALENDO NOTA TEMA: HOMICÍDIO FILME: DOCE VINGANÇA QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME Ɂ JUSTIFIQUE. Sim, Mattew estava amparado pelo art. 22 do Código Penal: “Se o fato é cometido sob coação irresistível (...) só é punível o autor da coação.” No momento da ação Mattew sofreu coação moral irresistível, quando Jonny o manda tirar a roupa senão cortará Jennifer e em seguida corta a calça…

Processo Civil, encontra amparo no Direito Constitucional, contudo esta concepção vem ao longo dos anos se modificando em face da necessidade de se evitar injustiças. O problema da inadmissibilidade das provas ilícitas tanto no âmbito do Processo Penal quanto do Processo Civil, tem relevante significado para o direito, porém apesar de sua importância, este tema é ainda pouco mencionado pela doutrina pátria, razão pelas qual diversos estudos vêm surgindo neste sentido – estudar mais…