208 Do Codigo Penal

CPP A testemunha na classificação dos sujeitos processuais é um sujeito processual secundário desinteressado no processo. Testemunha é toda pessoa que depõe sobre o fato que se pretende provar dentro do processo. Como toda prova em Processo Penal o depoimento da testemunha tem valor RELATIVO e deve ser avaliado em conjunto com outras provas para a convicção do juiz. O depoimento da testemunha pode ser: a. Testemunha Direta – é aquela que presenciou o fato, chamada de ocular ou…

da pensão ou deixar de socorrer. Não há forma culposa. Consuma-se com a efetivação das condutas incriminadas, respeitados os prazos processuais civis eventualmente cabíveis. É controvertida a possibilidade de tentativa. Omissivo permanente. Ação penal: Pública incondicionada. A disposição inclusa no parágrafo único pune, com as mesmas penas do caput , quem, sendo solvente, frustra (engana, burla) ou elide (suprime, elimina), de qualquer modo, inclusive por abandono de emprego ou…

de dezembro de 1996 ( nova redação em alguns artigos), Lei 10.639/03, Lei nº 12.796/2013 que modifica a Lei 9394/96. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 Modifica os art. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam…

Resek e Alexandre de Moraes, e ainda a Jurisprudência do STF, tem conceituado a Extradição como a entrega de um Estado soberano a outro, de pessoa que tenha cometido um ilícito penal neste Estado requerente. Procedimento este que tem como finalidade impedir a impunidade daquele indivíduo que cometeu infração contra a lei Penal, vindo a se refugiar num outro Estado com a intenção de se abster de cumprir a pena imposta. Para cumprir essa função de entrega do indivíduo infrator e de…

significa uma pluralidade delitiva.” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.1.9 ed. pp. 471). “(...) No concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que por ela foram praticados? É necessário determinar, pois, qual é o regime penal a que dever ser submetido o que incorre em diversos delitos? (...) ( MAGGIORE, Giuseppe. Derecho Penal, vol.2, pp153). 1.2. Sistema de Aplicação de…

FUNÇÃO JEFFERSON SOARES DA SILVA GUARABIRA 2015 Introdução Tendo em vista a relevância de determinados cargos ou funções públicas, cuidou o constituinte brasileiro de fixar foros privativos para o processo e julgamento de infrações penais praticados pelos seus ocupantes. Permite-se, assim, enaltecer a função desempenhada, e evitar as pressões indiretas que poderiam ocorrer se as diversas autoridades fossem julgadas pelos juízes de primeiro grau. Assim, se um Prefeito de…

Relator: Descritores: Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 10/11.2GATBC.P1 JTRP000 EDUARDA LOBO CRIME DE DANO QUALIFICATIVA PREJUÍZO RP2013010910/11.2GATBC.P1 09-01-2013 UNANIMIDADE S 1 REC PENAL PROVIDO 1ª SECÇÃO . Para efeitos de qualificação do crime de dano p. e p. pelo art.º 213º do C. Penal o valor referente (valor elevado ou valor consideravelmente elevado) é o do prejuízo sofrido e não o do valor da coisa na sua totalidade. Proc. nº 10/11.2GATBC.P1 1ª secção Acordam, em…

SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE PESQUISA VISANDO À AVALIAÇÃO PARCIAL DA DISCIPLINA DIREITO PENAL I DIREITO, NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO DO SOB A PROFESSOR MARLON BARRETO. BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005 3 1 INTRODUÇÃO A pesquisa sobre aborto de fetos anencéfalos é polêmica. A grande discussão gira em…

PASSO 1 FICHAMENTO ART 194 A 208. Art. 194. CTN – Trata de competências das autoridades fiscais, o poder é conferido na exata medida que o legislador considerar necessária para o eficiente exercício das atividades de fiscalização e arrecadação, levando em consideração as peculiaridades de cada tributo administrado. Parágrafo único: nada impede a fiscalização de um ente imune. Relembre-se que a imunidade normalmente depende da manutenção dos respectivos patrimônios, rendas e serviços vinculados

inoperância do Estado frente à superlotação. O problema da superlotação não começou recentemente e sim no início do século XIX nas cadeias do Rio de Janeiro que atingiram seu número máximo de pessoas presas gerando uma necessidade de reparo no Código Penal em 1980, qual seja o de realizar transferência de presos que apresentavam um bom comportamento e que já estivessem cumprido uma parte da pena enquanto se encontravam reclusos. É de conhecimento notório de todos que a pelo menos…