208 Do Codigo Penal

ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido…

CLAUSULA 03ª A Cláusula 03ª das CCTs preconiza o piso salarial da categoria, sendo que os anos de: 2003/2004 (docs. 123/126) é de R$ 2,16 por hora; do ano de 2005/2006 é de R$ 2,97 por hora; do ano de 2007/2008 é de R$ 3,12, e do ano de 2007/208 é de R$ 3,33. Ocorre que o reclamante por diversos meses recebeu salário inferior ao piso da categoria, conforme se comprova com os holerites anexos, sendo que somente em fevereiro/2004 (doc. 59) passou a receber R$ 2,16 por hora; em…

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; •Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

saber se é ou não ilícito, pois, pelo princípio da reserva legal, não estando descrito como crime, cuida-se de irrelevante penal. Exemplo: no caso do furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação (excludente da ilicitude). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o Direito Penal. Ao contrário, se, nessa etapa inicial, constata-se o enquadramento típico, aí sim passa-se à segunda fase…

vezes em forma de campanhas. Trata-se de organizações horizontais, importantes para superar a imposição de lideranças que exercem poder. CRIMES VIRTUAIS Crimes virtuais são os delitos praticados através da internet que podem ser enquadrados no Código Penal Brasileiro e os infratores estão sujeitos às penas previstas na Lei. Ameaça – É crime escrever ou mostrar uma imagem que ameace alguém, avisando que a pessoa será vítima de algum mal ainda que seja em tom de piada ou brincadeira.…

LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2010 LUCIEL GOULART CHAVES REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: LEGALIDADE E DIVERGÊNCIAS NO CONTEXTO ATUAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como conclusão do curso de graduação em Direito, sob a orientação do Prof. Esp. Wedney Rodolpho de Oliveira. CAMPO GRANDE - MS 2010 FOLHA…

ensino fundamental é um direito, pois a educação é um direito de todos, e a dupla obrigatoriedade está na condição de um lado, seja dever do Estado garanti-lo, e do outro, é dever dos pais ou responsável de provê-lo. De acordo com oArt. 246 do Código Penal de 1940, traz que se terá a perda do pátrio poder aquele que cometer o crime de abandono de intelectual, ou seja, o pai que“deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho em idade escolar”. A educação é uma base tão importante

UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO LUCIANA DE SOUZA AMENO LUCIANA DE SOUZA AMENO PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação em Direito apresentado ao Centro…

além da necessidade imposta pelo fato da mãe da menor precisar trabalhar para prover o sustento das duas, o atendimento de crianças em creche é direito garantido constitucionalmente que deve ser respeitado e efetivado. DO DIREITO O artigo 208, IV, da Constituição Federal, assegura às “crianças de zero a seis anos de idade” o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola. Coaduna-se a este dispositivo o artigo 227 do Texto Constitucional que ressalta o…