208 Do Codigo Penal

10.5433/1679-0383.2012v33n2p203 Imputabilidade penal dos psicopatas à luz do código penal Brasileiro Criminal responsibility of psychophats in the light of the brazilian penal code Juliana Atanai Gonçalves Moura1; Fernanda Eloise Schmidt Ferreira Feguri2 Resumo Justifica-se a escolha do presente tema, ante a polêmica na doutrina e na jurisprudência, quanto à forma que um psicopata vem sendo tratado perante o artigo 26 § único do Código Penal Brasileiro e, também, explanar o…

eles tendem a desagradar a minoria não interprete. Esse receio é justificado pela periculosidade desta minoria diante de questões morais externados diante de caráter normativo. O instrumento repressivo e impositivo usado pelos interpretes é o direito penal. CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS DE ZIGMUNT BAUMAN ACERCA DE UMA UNIVERSALIDADE MORAL Na pré-modernidade, tais tentativas giraram em torno de dizeres advindos da religião, que delimitava por meio de ideias como redenção, arrependimento,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO LUCIANA DE SOUZA AMENO Belo Horizonte - MG 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LUCIANA DE SOUZA AMENO PSICOPATAS HOMICIDAS E SUA PUNIBILIDADE NO ATUAL SISTEMA PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Graduação em Direito apresentado ao Centro Universitário Metodista…

enumeradas 7 variedades das licenças, mas no entanto existe outras expressamente mencionadas nos arts.202 ( para tratamento de saúde que pode ser de oficio ou a pedido do servidor), Art. 207 (licença para servidora gestante por 120 dias consecutivos), Art.208 ( licença para de cinco dias para paternidade, pelo nascimento ou pela adoção),Art.210 (licença para a servidora que obtiver a guarda ou no caso de adoção para crianças até um ano) Di Pietro, Maria Sylvia Zanela, op. Cit. p. 611 e…

a teoria da ação, em apertado resumo, Parsons estruturando o funcionalismo estrutural esboça uma construção teórica visualizada nos “diagramas cruzados”. 2.1. Diferenciação Sistêmica Segundo Willis Santiago Guerra Filho (GUERRA FILHO, 2009, p.208) a teoria dos sistemas deve poder tudo explicar utilizando o sistema (auto-referência) e o que não é sistema, ou seja, o meio circundante ou ambiente. A sociedade e sua complexidade intrínseca estimula a diferenciação entre ambiente e…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; • Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos – arts. 208 e 212 do CP. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade. * Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.…

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

razão da ampla defesa e do contraditório ou seja a prova ilícita, quando pro reu, vem sendo admitida não só na doutrina como no entendimento já pacificado da jurisprudência, no sentido de admitir a prova ilícita em benefício da defesa em processo penal. PROVA ILEGITIMA: viola o direito processual, deve ser realizada a prova de acordo com as regras do CPP (não e vedada) PROVA EMPRESTADA: e produzida em outro processo distinto e poderá ser emprestada para outro processo (havendo uma…