208 Do Codigo Penal

marido a bater na mulher; o Código Penal de 1886 considerava o adultério da mulher uma atenuante se o marido cometesse homicídio. A mulher foi sempre desprotegida da lei ao mesmo tempo que era concedida ao homem uma impunidade perante a mesma. Só em 1976, depois da revolução do 25 de Abril, com a entrada da nova Constituição, se estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. Em 1978 desaparece a “figura do chefe de família”, e em 1982 no Código Penal no artigo…

procedimento pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. [4] c) Definitividade Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa irrecorrível…

inúmeras ações – que se perdem ao infinito, em face da inesgotável gama de procedimentos e de maquinações que a imaginação humana pode engendrar –, muitas delas já bem delineadas na doutrina, como na jurisprudência, em termos de tipificação, inclusive penal (em que se encartam situações mais graves, descritas na lei, a que se chama também de “concorrência criminosa”).”9 A partir dos inúmeros atos classificados pela doutrina como desleais, são estes os atos mais relevantes: Confusão;…

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos defensores públicos que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, bem como nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido liminar em favor de CÍCERO LIMA CELESTINO, RG nº 71.013.620, filho de maNOEL Celestino da Silva e Maria Lima Celestino, nascido em 18/09/1992, em Brejo Santo - CE, figurando como…

cidade imensa da qual todos somos concidadãos Portugal foi praticamente o primeiro país da Europa e do Mundo a abolir a pena capital, sendo o primeiro Estado do Mundo a prever a abolição da pena de morte na Lei Constitucional, após a reforma penal de 1867.[5] Cronologia: Abolida para crimes políticos em 1852 (artigo 16º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho, sancionado por D. Maria II). Abolida para crimes civis em 1867 no reinado de D. Luís. Abolida para todos os crimes,

condições de fazer dela um importante instrumento de transformação da realidade de descaso em que vive boa parte da população infantojuvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil e administrativamente, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº 8.069/1990) os governantes que se omitem em cumprir seus deveres legais e constitucionais para com nossas crianças e adolescentes. Em outro ângulo, necessário ampliar cada vez mais a participação da sociedade…

um dano oriundo de crime, a decisão penal condenatória serve de titulo executivo, no cível. Por tal razão, apenas depois do trânsito em julgado daquela sentença penal o prazo de prescrição iniciar-se-á, correndo por inteiro. Tal se dá porque se a prescrição civil ocorresse antes do término do processo criminal a condenação do réu perderia a força de título executivo civil e, consequentemente, bem como bem observava Humberto Theodoro Jr., ter-se-ia sanção penal, mas não haveria…

INTRODUÇÃO: Todos os artigos, aqui descritos, são objetos de Ação Pública incondicionada. Então se tratando de ação penal pública incondicionada, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma que instaurada a ação penal em questão, não havendo que se falar em nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade. Portanto, não depende de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada. É irrelevante a manifestação

Antimanual de Criminologia Salo de Carvalho Professor Adjunto do Departamento de Ciências Penais da UFRGS (2010-2011). Professor Titular do Departamento de Ciências Criminais da PUCRS (1996-2009). Pós -Doutor em Criminologia pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona, ES). Doutor (UFPR) e Mestre (UFSC) em Direito. Editor do Antiblog de Criminologia [http://antiblogdecriminologia.blogspot.com/] Antimanual de Criminologia 5ª edição 2013 Mari, “tendo a Lua aquela gravidade…

AÇÃO PENAL Ação: Poder ou Direito É um direito de agir perante o Poder Judiciário requerendo a aplicação da pena. É também, um poder, pois obriga o Estado a se manifestar acerca deste pedido. Espécies de Ação Penal: a) AÇÕES PÚBLICAS – Movida por uma DENÚNCIA. a) Incondicionada – Art. 100 do CP: É a regra. b) Condicionada – Art. 100 § 1º do CP. - A representação do ofendido ou representante. - A requisição do Ministro da Justiça. b) AÇÕES PRIVADAS – Movida por uma QUEIXA-CRIME. a) Ação privada