direito

Síntese dos fatos O paciente foi condenado em primeiro grau como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. Intimada da r. sentença, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e, em seguida, apresentou as respectivas razões recursais, oportunidade em que se pleiteou a redução da pena em patamar superior ante o reconhecimento do delito em sua forma tentada, bem como a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. A 9ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação do paciente Fabio. Intimada a Defensoria Pública pessoalmente do v. acórdão, não se conformando com o seu teor, especificamente no tocante à fixação do regime, impetra, nesta oportunidade, o presente writ, buscando o retorno à legalidade, consoante as razões a seguir aduzidas. II – Da fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena Requer a defesa a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, pelos motivos a seguir aduzidos: Verifica-se que, no caso em tela, a pena foi fixada em patamar inferior a 04 anos, bem como que o MM. Juiz de 1ª instância (decisão mantida em sede recursal)…

são crimes mais graves pois desde o inicio admitem o uso do regime fechado e são guardados para maiores gravames penais; detenção-apesar de em determinados casos aceitarem o regime fechado a detenção é considerada mais branda pois aceita o inicio do cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto; prisão simples- são penas usadas para crimes simples que recebem de quinze dias a três meses. 2-Regimes penitenciários As penas de reclusão gera a fixação do regime fechado, semiaberto ou…

1ª AULA – QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1) Qual é a importância da fixação da pena? Explique. A pena deve ser fixada de acordo com a teoria da individualização da pena e deve seguir os critérios estabelecidos previamente em lei. Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague…

1- Qual o conceito de pena? Sanção penal de caráter aflitivo, imposto pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela pratica de uma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico cuja a finalidade é aplicar a restrição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. 2- Descreva as finalidades das penas? São explicadas por três teorias: a) Teoria absoluta ou da…

quanto à fixação do regime inicial para cumprimento da pena. BREVE ESCORÇO FÁTICO Verifica-se que no processo nº da Vara Criminal da Comarca de o paciente foi condenado a resgatar pena de por infração ao. Em segunda instância, na Apelação Criminal (doc. j) a reprimenda foi reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão. N O M É R I T O A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda de 2 anos e 4 meses é por demais excessivo. O aresto atacado, ao…

Juros . . . . 9 Regimes de Capitalização de Juros . . . . . 10 Simbologia . . . . . . . . . 11 Mandamentos Fundamentais da Matemática Financeira . . 11 Exercícios de Fixação . . . . . . . 11 2) Regime de Juros Simples . . . . . . . 14 Conceito e Utilização . . . . . . . 14 Expressão para cálculo dos Juros . . . . . 15 Expressão para cálculo do Capital . . . . . 15 Expressão para cálculo do Número de Períodos . . . 16 Expressão para cálculo da Taxa de Juros . . . . 16…

Exame 2) Pena privativa de liberdade I)Diferença entre cominação e aplicação da pena Cominação é a previsão de imposição abstrata das penas pela lei vem regulada nos artigos 53 a 58 do Código Penal, intitulado “Da Cominação das penas”. Quanto que à aplicação da pena é a imposição da pena propriamente dita, é sua aplicação no caso concreto, na sentença e esta condicionada à culpabilidade do sujeito, vem regulada nos artigos 59 a 76 do também Código Penal, sob o título “Da Aplicação da…

detenção e prisão simples. 2) Regimes de cumprimento: fechado, semiaberto e aberto. Também existe o RDD (regime disciplinar diferenciado) aplicado em casos de presos de extrema periculosidade que coloquem em risco a segurança própria, dos demais detentos ou mesmo da unidade de cumprimento. 3) Estabelecimento de cumprimento: - regime fechado: penitenciária de segurança máxima ou média - semiaberto: colônia penal agrícola ou industrial - aberto: casa do albergado. 4) Fixação do…

foi condenado pelo D. juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da capital, no âmbito do processo nº 3131/2003, a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 26/08/2002. A sentença condenatória (anexo II), publicada em 18 de dezembro de 2009 (anexo II) transitou livremente em julgado em 26/10/2010 (anexo III). Ocorre que, quando da…

Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que restringe, com maior ou menor intensidade, a liberdade do condenado,e consiste na permanência do condenado em algum estabelecimento prisional, por um determinado lapso temporal. Penas Privativas de liberdade…