2 Como Se Dá A Fixação Do Regime Do Regime Inicial Para

dias-multa. Em sede de apelação foi prequestionada a matéria, sendo improvido o recurso. Desta forma, a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade da Lei Federal 11.343/06, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, da CF. 2 - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a demonstração do prequestionamento da matéria que se pretende impugnar. Em sede de apelação, houve o devido questionamento no que toca a…

ÍNDICE Introdução 1. Espécies de penas privativas de liberdade 1.1 Detenção 1.2 Reclusão 1.3 Prisão Simples 2. Regimes penitenciários 2.1 Aberto 2.2 Semi-aberto 2.3 Fechado 2.4 Fixação de regime inicial 3. Progressão e regressão 3.1 Progressão de regimes hediondos 3.2 Progressão de regime em crimes contra a administração pública 4. Regime disciplinar diferenciado 5. Remição 5.1 Remição por estudo 5.2 Remição por trabalho 6. Penas alternativas 6.1…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Tema: Discorra sobre o regime inicial cumprimento de pena para condenações por crimes hediondos e assemelhados. Tópicos necessários: diferença entre regime inicial e progressão; progressão antes da lei 11464; súmulas e princípios; diferenças entre progressão e livramento. Doutrinador utilizado na pesquisa: Guilherme de Souza Nucci Aluna: Fernanda Henriques de Azeredo - Introdução: Em seu artigo 1º, a Lei 8.072/90 enumerou os crimes considerados hediondos,

suas finalidades, espécies e as maneiras de fixação do regime inicial das penas privativas de liberdade, conforme proposto pela Atividade Prática Supervisionada das aulas de Direito Penal II. 1. Qual o conceito de pena? Pena é a sanção penal imposta pelo Estado de caráter aflitivo, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico. 2. Descreva as finalidades da pena.…

(11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da não aplicação do regime aberto e da não fixação da pena restritiva de direitos. I) DA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA Como consabido em um Estado Democrático de Direito onde impera o respeito incondicionado aos direitos fundamentais, não é crível um decreto condenatório ancorado

proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos. social, que desenvolvera o sentido de estabelecer conjunto comportamentos ideias em que a ordem social possa sobreviver sem rupturas em sua paz interna. 2) Descreva as finalidades da pena. Teorias absolutas, teorias relativas, prevenção geral, Prevenção especial. 3) Quais as principais características da pena? a) Legalidade: Deve estar prevista em lei vigente, ato normativo…

artigo 61, I, do Código Penal à pena de dez (10) meses de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, bem como à pena de oito dias-multa. Irresignado, apelou o Defensor Público do Estado, pleiteando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente requerer a fixação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a imposição de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Em…

para melhor fixação. Bons estudos! 1ª Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de punibilidade (artigo 107 do CP e outros) 2ª Mérito  Teses de absolvição( excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade)  Redução de pena; (verificar a existência de causas de diminuição de pena- que são aquelas que reduzem apena de forma fracionada. Ex: 1/3 a…

Belo Horizonte Março/2015 SUMÁRIO 1 FACULDADE DE NEGÓCIO DE BELO HORIZONTE 1 GRADUAÇÃO EM DIREITO 4º PERÍODO 1 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 1 DIREITO PENAL II 1 Professora: Carolina Montolli 1 Belo Horizonte 2 Março/2015 2 INTRODUÇÃO 3 QUESTIONÁRIO 4 Qual conceito de Pena? 4 RELATÓRIO: 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 8 INTRODUÇÃO Neste estudo buscamos aprimorar nosso estudo acadêmico, baseando-se no conhecimento das penas, sua aplicação, medidas

necessidade da pena; 2. escolha da pena; 3. quantificação da pena de prisão; 4. quantificação da pena de multa; 5. aplicação de eventual efeito específico da condenação; 6. eventual substituição da prisão; 7. eventual aplicação do sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o…