TRABALHO CONTRATO DE LOCAÇÃO

aluguel 2- Exigir garantias do locatário 3- Autorizar ou não a sublocação 4- Pedir revisão judicial do aluguel 5- Mover ação de despejo nos casos permitidos Deveres; 1- Entregar a coisa ao locatário 2- Garantir ao locatário o uso pacifico da coisa 3- Resguardar ao locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Dos direitos e deveres do locatário: Direitos; 1- Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel 2- Direito de retenção no caso de benfeitoria uteis e necessárias feitas com consentimento do locador 3- Preferência na aquisição no caso de alienação do imóvel. Deveres; 1- Servi-se da coisa apenas para os usos convencionados 2- Pagar pontualmente o aluguel 3- Finda a locação, restituir a coisa no estado em que aconteceu. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI 8.245/91) O Código Civil no artigo 2.036 não afastou a aplicação da Lei 8.245/91 para as locações urbanas. No entanto, a lei especial não tem incidência sobre: 1- Imóveis de propriedade da União, Estados e Municípios, suas autarquias e fundações. 2- Vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos. 3- Espaços destinados à publicidade (outdoors). 4- Apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados. 5- Arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. Havendo mais de um locador ou locatário, entende-se que são solidários, se o contrário não se estipulou (artigo 2.º). Pode ser fixado por qualquer prazo, Igual ou superior a dez anos, exige-se outorga conjugal (artigo…

CPFMF sob n647. 339.048.00 LOCATÁRIO (A): Iraneide de Amorim, portadora da cédula de identidade RG: 2892565918 e inscrito no CPMF sob n14798207818. OBJETO: A CASA SOB N327 DA RUA Fernando Trombe Rodrigues, ou a unidade residencial sob n02, CEP: 05570-010 Bairro Jardim Paulo Vl na cidade de São Paulo- capital, com suas benfeitorias e instalações. Por este particular instrumento, as partes supra qualificadas resolvem, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um contrato…

inscrita no CPF sob o no 428.817.067-20, residente e domiciliada na Rua Dona Antônia de Vilhena, nº 56, Casa 02, Centro, Angra dos Reis-RJ, Cep: 23.900-425 II- DO IMÓVEL: O imóvel objeto da presente locação situa-se na Rua Dona Antônia de Vilhena, nº 56 -B, Centro, Angra dos Reis/RJ, Cep.: 23.900-425, estando inscrito na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, sob o nº 01.01.048.0021.003. III- DO PRAZO: O prazo da locação é de 12(doze) meses, iniciando-se no…

considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ xxxxx (xxxxxx) mensais, devendo ser pago no dia 30 (trinta) do mês subsequente ao vencido, por meio de depósito bancário na conta corrente em nome do LOCADOR, Banco do xxxx, Agência xxxx, Conta Corrente nº xxxxxxou diretamente ao proprietário. TERCEIRA: O valor do locativo mensal…

Débito ou crédito conjugal? Tabu Significado: 1: Instituição religiosa ou mágica que atribui a uma pessoa ou coisa caráter sagrado, interdizendo qualquer contato com elas. 2: A própria pessoa ou coisa sagrada. 3: Qualquer coisa que se proíbe supersticiosamente, por ignorância ou hipocrisia. Dogma Significado: Ponto fundamental e indiscutível de doutrina religiosa. Desincumbir Significado: 1: Tirar a incumbência dada a; desencarregar. Obsoleto Significado: Caído em…

Fonte: http://tj-sc.jusbrasil.com/jurisprudencia/5381733/apelacao-civel-ac-265405-sc-2005026540-5/inteiro-teor-11704482 O recurso também não merece prosperar no que diz respeito à reconvenção. A matéria concernente aos requisitos da ação reivindicatória e ao caráter da posse já foram devidamente tratadas quando da apreciação do recurso contra a decisão de procedência da ação reivindicatória. De outro lado, o réu também não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias…

peça separada, que será atuada apenso, ouvindo-se o autor em 5 dias; não suspende o processo e o Juiz decide em 10 dias; é decisão interlocutória, da qual cabe gravo. (artigo 261 C.P.C.) 2) Ao verificar que a inicial não preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 c.p.c., qual a atuação do juiz? R: O juiz ao ver que não cumpriu com os requisitos, ele extingue o processo sem a resolução do mérito. (artigo 295 C.P.C.) 3) Qual o momento da formação do processo para o autor e…

proprietário do bem locado pode-se admitir também o usufrutuário. Locatário: Por outro lado, o locatário é que recebe a coisa ou serviço de quem cedeu mediante contrato de locação se obrigando a pagar o preço ajustado. Locação: Por sua vez, conforme preceitua Luiz Filardi, locação é o contrato consensual sinalagmático perfeito e de boa-fé, pelo qual, alguém chamado de locador compromete-se a proporcionar a outrem, o locatário, o uso ou o gozo de uma coisa ou a prestar-lhe um serviço ou…

de identidade RG .................SSP/SP e inscrito no CPFMF sob nº ................... OBJETO: A CASA SOB Nº ....., DA RUA ................................, ou A UNIDADE RESIDENCIAL SOB N ....., DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO .........., SITO NA RUA ............. N ..., na cidade de ..................., SP, com suas benfeitorias e instalações. Por este particular instrumento, as partes supraqualificadas resolvem, de comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CRIXAS-GO. FERNANDO MACIEL DE LIMA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF nº 768.766.811-04, RG nº3262071-2ª via SSP-GO, residente na Rua São Domingos, Qd 28 nº 54, Jardim Petropólis, Goiânia-GO, neste ato representado por seu bastante procurador JUARI ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 036.593.561-15 e RG nº 150.351-SIC-GO, residente e domiciliado à Rua VF-47 Lt 43, Vila…