resposta sobre prd

Exame 2)
Pena privativa de liberdade
I)Diferença entre cominação e aplicação da pena
Cominação é a previsão de imposição abstrata das penas pela lei vem regulada nos artigos 53 a 58 do Código Penal, intitulado “Da Cominação das penas”. Quanto que à aplicação da pena é a imposição da pena propriamente dita, é sua aplicação no caso concreto, na sentença e esta condicionada à culpabilidade do sujeito, vem regulada nos artigos 59 a 76 do também Código Penal, sob o título “Da Aplicação da Pena”.

II)Regras para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
O juiz para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve o juiz deve se guiar conforme previstos no art. 33 do Código Penal:
1) O tipo de pena aplicada: se reclusão ou detenção.
2) O quantum da pena definitiva.
3) Se o condenado é reincidente ou não.
4) As circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
Assim sendo podemos definir da seguinte maneira:
RECLUSÃO: FECHADO: se a pena é superior a 8 anos. SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 e menor 8 anos. Se o condenado for reincidente, o regime inicial, para esse quantum de pena, é o fechado. ABERTO: se a pena foi de até 4 anos. Se o condenado for reincidente, o regime inicial, para esse quantum de pena, será o semiaberto ou o fechado. O que irá definir isso vão ser as circunstâncias judiciais:
 Se desfavoráveis, vai para o fechado.
 Se favoráveis, vai para o semiaberto.
Detenção: FECHADO: nunca SEMIABERTO: se a pena foi maior que 4 anos. ABERTO: se a pena foi de até 4 anos. Se o condenado for reincidente, o regime inicial é o semiaberto.

III)Conceito e cabimento do progresso de regime de cumprimento de pena:
É um direito garantido a condenados, e deve ser concedido por um juiz, que analisará o mérito do condenado para concedê-la ou não. O mérito do condenado, será avaliado conforme o parecer da Comissão Técnica de Classificação, exame criminológico,