PROJETO DE LEI CONSTITUCIONALIDADE PARADAS INDETERMINADAS DE ONIBUS COLETIVOS APOS 22HORAS

Cabe a esta Procuradoria a análise da constitucionalidade ou da Inconstitucionalidade frente a projetos de lei de forma MATERIAL E FORMAL, além das implicações no mundo civil. Cuida-se, aqui então, de aferir a compatibilidade do projeto de lei com os fins previstos e de constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre a adequação e a necessidade do ato legislativo. Ao fazer menção ao aspecto material de determinado ato, está se referindo ao conteúdo, à matéria por este abordado; enquanto ao mencionar um aspecto formal, está focalizando o mecanismo através do qual este feito teve origem. A constitucionalidade material é observada quando o conteúdo de um ato obedece às disposições da Constituição Federal, já a inconstitucionalidade material se dá quando a norma vai contra os parâmetros explícitos da Constituição ou contra as vertentes do princípio da proporcionalidade (adequação e necessidade). Alexandre de Moraes traça entendimento sobre a questão, senão vejamos: “controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. (2001, p. 559). O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à rigidez constitucional, à supremacia da constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, a de proteção dos direitos fundamentais. Neste então Projeto de Lei, a analise cabe na verificação de se ter feridos,

vertido em linguagem prescritiva, pois prescreve comportamentos, regula condutas humanas e corresponde a uma lógica deôntica (lógica do "dever-ser"). Por sua vez, a Ciência do Direito, que se propõe a estudar o Direito Positivo, terá linguagem descritiva, vez que se ocupará em descrever normas jurídicas que serão abstraídas do Direito Positivo, "observando-as, investigando-as, interpretando-as"2. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo,…

Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX-XX, vem, tempestiva e…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ - ESMEC Curso de Especialização em Direito Público LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de…

STUMPF, brasileira, solteira, fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto…

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo fazer uma análise, mesmo que resumida, dos princípios que norteiam os processos coletivos, principalmente os relativos à Justiça Trabalhista, e sua importância voltada aos direitos fundamentais sociais. Em um primeiro enfoque será feito um estudo pormenorizado do processo, do processo coletivo, da origem histórica dos processos coletivos e dos direitos fundamentais sociais, para, então, serem elencados alguns dos principais princípios…

SUMÁRIO 1 TEMA 2 Introdução 3 Desenvolvimento 4 Conclusão 5 Referências Bibliográficas TEMA: Eficiência / Excelência na Gestão Pública INTRODUÇÃO Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS O Detran/RS, em parceria com MTV-RS cuja programação é direcionada principalmente aos jovens, realizou campanha social sobre segurança no trânsito.…

interesse afirmar que esta a defesa processual é a um bem jurídico consagrado constitucionalmente que é o Ambiente. Consagrado constitucionalmente pelo artigo 66º da constituição da Republica portuguesa podemos considerar o ambiente como um bem jurídico dotado de autonomia (como é também do entendimento da senhora professora) uma vez que o ambiente é um bem que precisa ser conservado e preservado. Dele dependemos a nossa sobrevivência. Face à sua importância para a nossa…

esta Jurisprudências adequadas ao solicitado. Forte abraço. Ativismo Judicial Jurisprudência O renomado jurista Luís Roberto Barroso trouxe uma excelente definição para a expressão “ativismo judicial” em seu artigo intitulado “Judicialização, Ativismo Judicial e Legitimidade Democrática”, publicado no site da Ordem dos Advogados do Brasil http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901, acessado em 3 de junho de 2010). Para o autor, “o ativismo judicial é uma…

organizado pela Procuradoria da República em Minas Gerais,[1] foi proposta a questão de se no marco do Estado Democrático de Direito seria adequado caracterizar a “Jurisdição Constitucional como Poder Constituinte permanente”, quando do exercício do controle de constitucionalidade e na garantia dos direitos fundamentais, refletindo preocupação que se torna pertinente com a tentativa de inserção, no Direito Constitucional brasileiro, dos dispositivos das Leis Federais n. 9.868/99 e n.…