2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº: E12/062/083464/2013 HUMBERTO LEON BARANEK, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, nos termos do Artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas…

procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir…

Santa Mônica nesta cidade de Lages – SC, por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, e na Lei n.º 1.533/51, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato do CHEFE DE POLÍCIA DA 5ª DELEGACIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, com endereço na rua Getulio Vargas, 515, bairro Conta Dinheiro nesta…

CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/2008…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

18/08/14 Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/31004 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Estatuto Geral das Guardas Municipais: análise dos dispositivos da Lei nº 13.022/2014 Rafael Faria Domingos Publicado em 08/2014. Elaborado em 08/2014. Análise dos principais dispositivos…

nº410154155SP e CNH registro nº, habilitado na categoria A/B, com validade até , tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºPM-B1-718136-8, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

para garantir que toda lesão praticada contra direitos da personalidade do trabalhador, por ação ou omissão do empregador, seja respaldada pelo referido instituto. Tal dano é a conseqüência posterior gerada pela privação de gozo de direito constitucionalmente garantido ao trabalhador, sendo, portanto entendido como um dano-consequência, objetivamente verificável, sem deixar, de se considerar seus inegáveis reflexos prejudiciais na esfera pessoal do trabalhador. Desse modo, chega-se à conclusão

Sumário 1 - Introdução 2 - Localização 3 – Princípios 3.1. Princípio do devido processo legal; 3.2. Princípio da isonomia; 3.3. Princípio do contraditório e da ampla defesa; 3.4. Princípio do juiz natural; 3.5. Princípio da inafastabilidade da jurisdição; 3.6. Princípio da publicidade dos atos processuais; 3.7. Princípio da motivação das decisões; 3.8. Princípio do duplo grau de jurisdição; 3.9. Princípio da proibição da prova ilícita; 3.10. Princípio da Imparcialidade do