2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

pela improcedência da foram plenamente justificadas, como bem 2º - PENSAR E ESCREVER – Descobrir a solução legal demonstram os atestados médicos de fls. …., adequada para o caso e convencer de que essa fornecidos pelo respectivo órgão previdenciário. A solução escolhida é mesmo adequada ou a “melhor”. alegação da Reclamada de que tais atestados não lhe Portanto ler e pensar e depois escrever e, em foram entregues não é de ser aceita, pois seu …

prisão processual obrigatória. No entanto, a obrigatoriedade de uma prisão processual descaracteriza a natureza cautelar da constrição e manifestamente viola o texto constitucional. NATUREZA CAUTELAR DE TODA PRISÃO PROCESSUAL Desde a edição da Lei nº 6.416, de 24.5.1977, que inseriu o parágrafo único do art. 310 no estatuto processual penal comum, a doutrina passou a reconhecer que a prisão processual possui natureza cautelar. O parágrafo único do art. 310 do Código de Processo…

Kiyoshi. IPVA: O Problema da Ausência de Lei Complementar. Universo Jurídico,Juiz de Fora, ano XI, 03 de ago.de 2001.Disponivelem:.Acesso em: 21 de mar. de 2014. EICHLER, Matheus dos Santos Buarque. Reflexos da ampliação do campo de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves: A PEC 140/2012 e 283/2013 - O inimigo agora é outro. Jus Navigandi, Teresina, ano 19, n. 3849, 14 jan. 2014. Disponível em: . Acesso em: 26 mar. 2014. TORRES, Luciana de Oliveira. Análise do IPVA: Aspectos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 Empresa Pública 10 4 MARKETING SOCIAL 11 5 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Os acidentes de trânsito no Brasil tornaram-se uma preocupação econômica além de social. Congestionamentos, atrasos e desperdícios de combustível são alguns malefícios muito comuns vividos pela maior parte dos habitantes das grandes cidades no Brasil. O caso a ser apresentado é extraído da Casoteca de Gestão Pública- “Caso de Ensino…

Diga se assiste razão a defesa. R.: Sim, assiste razão a defesa de João. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso X da CF, o sigilo que cerca os rendimentos e operações financeiras da pessoa, dizem respeito à sua vida e é, portanto, constitucionalmente protegido o direito de vê-lo observado. Ocorrendo dessa forma ilegalidade na conduta dos Agentes da Receita Federal e da Policia Federal. Cabimento de Habeas Corpus O juiz pode receber uma denúncia ou queixa que contenham…

O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir sobre a criação do estado de Tapajós. O projeto aprovado prevê que a consulta à população paraense será sobre o desmembramento da área do Pará onde se situam 27 municípios localizados na…

(qualificação), pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. I – DOS FATOS Inicialmente, é curial ressaltar que a pretensão veiculada nesta ação surgiu pela edição da Lei Municipal nº 5.190/1999, que instituiu a Taxa de Manutenção de Vias Públicas no município de Olinda/PE. Consoante o art. 1º da referenciada lei, o fato gerador da exação dessa taxa é o seguinte: Fica instituída a Taxa de Manutenção de Vias Públicas que tem como fato gerador a prestação de serviços…

conseqüências danosas dos delitos de trânsito. Até mesmo a OrganizaçãoMundial da Saúde dá ao tema o status de epidemia. Uma prova de que este não é um problema recente é que já no final do século XIX, em 1900, Viveiros de Castro dizia que os acidentes automobilísticos eram uma verdadeira epidemia, “tão mortífera quanto a febre amarela”[2]. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) veio como resposta do legislador aos anseios de uma sociedade que sente, no trânsito, uma situação de…

atualmente recolhido nas dependências carcerárias da xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em Belo Horizonte/MG, conforme APFD, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Defensor , requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro nos artigos 282, § 5 CPB, e 316, da lei 12.403/11, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. Conforme consta dos documentos encartados, o indiciado foi preso na data de 01 de agosto do corrente ano em flagrante delito, nesta Comarca, pela prática, em tese, do crime…

“error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição. Com o conflito sobre existência e nulidade da sentença, houve quem entendesse que a rescisão teria força declarativa, mas tal posicionamento não prosperou. A sentença declaratória é a busca tão somente por uma declaração, sem procurar proteger outra pretensão…