2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

tanto, far-se-á, em primeiro momento, uma breve delimitação sobre o objeto de estudo, indicando os dispositivos do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais que concernem ao tratamento dispensado à questão do uso de algemas em cotejo com a presunção de inocência do acusado, princípio que conta com guarida da Constituição Federal de 1988. Portanto, ab initio, como não poderia deixar de ser, o foco recairá sobre a Magna Carta e sobre os princípios do processo penal que regem…

ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV), pode ser dividido em duas vertentes, pois garante ao acusado o exercício da defesa técnica e da autodefesa. A autodefesa, por sua vez, é constituída por dois elementos: direito de audiência e direito de presença. É por meio do interrogatório que o acusado exerce o direito de audiência, ou seja, o direito de permanecer em silêncio ou de influir diretamente no convencimento do juiz, marrando-lhe fatos, manifestando-se sobre a…

recursos e a ação rescisória, porém, não existe grande disparidade de conceitos entre a ação rescisória e o recurso. A distinção se dá é que o recurso cabe até quando não for verificado o trânsito julgado em sentença. Após verificado, só cabe então a ação rescisória. Neste trabalho, citaremos detalhadamente sobre ação rescisória, sua importância, necessidade e seus fundamentos. Este obtém o intuito de demonstrar que o nosso Direito Brasileiro procurou achar um meio de dar uma…

cidades do século XXI: impactos das políticas públicas do Brasil dos anos 90 no direito de ir e vir no ambiente local. Natália Martins Gonçalves1 Rainer Rothfuss2 Randy Souza Morato3 Resumo O objetivo do presente estudo é apresentar reflexões sobre a organização e a ocupação do espaço urbano, resultado das transformações ocorridas nas esferas de poder do Estado brasileiro a partir do final da década de 80, e os impactos da estrutura legal e das políticas públicas adotadas…

pequenos delitos, furtos, acidentes de trânsito , seqüestros-relâmpago e até tentativas ou mesmo consumações de crimes contra a vida . A instalação de câmeras nas ruas é um procedimento adotado com cada vez maior freqüência no mundo inteiro e este processo, já aceito como irreversível e cuja instalação gradativa no Brasil tem-se verificado de forma consensual , tem gerado discussões de ordem sócio-jurídica na busca da adequada ponderação…

por meio de concursos públicos; Obs: Administração representa o Estado que tem o dever de administrar a verba pública, ou seja, utilizar bem os recursos dos cidadãos; Princípios administrativos: (i) moralidade (O Estado deve estar sujeito a lei, e não se auto prestar serviços); Resultado: Não será um Estado de Direito (Ives Gandra). (ii) legalidade; (iii) publicidade (tornar público o que ocorre com a Administração); Resultado: Não terão instrumentos de controle (iv)…

nem ação nula, nem pretensão anulável, nem direito anulável, nem pretensão anulável, nem ação anulável. Nulo ou anulável ou rescindível é o ato jurídico, inclusive o ato jurídico processual, como a sentença.” (MIRANDA, 1998, p. 110) Com o conflito sobre existência e nulidade da sentença, houve quem entendesse que a rescisão teria força declarativa, mas tal posicionamento não prosperou. A sentença declaratória, segundo Pontes de Miranda (1998), é a busca tão somente por uma declaração,…

é do que injustiça institucionalizada. Rui Barbosa A perfeição é alcançada aos poucos, pois exige ajuda do tempo... Voltaire RESUMO O presente trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta…

Direito - Disciplina: Processual Constitucional Professor(a): Luciana Rocha Leme Acadêmico(a): Jessica Paula Farias. FICHAMENTO REFERENTE AO TITULO IV DO LIVRO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Lei orgânica do Bundesverfassungsgericht não contém disciplina minuciosa sobre as decisões no processo de controle abstrato de normas. Isso não impediu, todavia, que o Tribunal desenvolvesse complexa técnica de decisão. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não…

pressupostos processuais integram a categoria genérica dos pressupostos de admissibilidade da atividade jurisdicional específica.” 1 Doutrinariamente, dividem-se em pressupostos processuais de existência e validade epressupostos processuais negativos. 2 Pressupostos Processuais de Existência Pressupostos processuiais de existência, como logicamente decorre da interpretação de tal terminologia, são aqueles requisitos ou condições mínimas para que o processo exista, nesse âmbito,…