2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

consiste em situar um caso concreto em relação à norma jurídica adequada. Três operações: 1. Exame da norma em sua essência -> Interpretação; 2. Exame do caso concreto e suas circunstâncias (realidade); 3. Adaptação preceito-caso concreto. Hermenêutica Interpretação (Ciência) Aplicação norma- caso concreto Interpretação Construção: Interpretação: Descobre o sentido/ o conteúdo das normas isoladamente; Construção: Análise do conjunto de normas, confrontando…

Ademais, o réu ostenta outras anotações criminais em sua FAC, inclusive, com trânsito em julgado, o que denota sua personalidade voltada para a prática de delitos, pelo que a prisão preventiva se faz necessária para resguardar a ordem pública. Por derradeiro, acrescente-se que não há comprovante de residência ou de emprego fixo do acusado, verificando-se a necessidade da custódia cautelar para assegurar eventual aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, tenho que assiste razão ao…

"1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc172266842 \h 32 ANALISE DO ESTUDO DE CASO6 PAGEREF _Toc172266843 \h .2.1 PERSONAGENS PAGEREF _Toc172266844 \h .2.1 IDENTIFICAÇÃO DO CONFLITO. 3 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS13 INTRODUÇÃOO presente trabalho trata-se de produção textual sobre o tema “Eficiência e Excelência na Gestão Pública” utilizando como base para apresentação e discussão argumentativa a situação…

A inconstitucionalidade da nova Lei do Mandado Segurança em Matéria Tributária. 1.Introdução O presente artigo tem por objeto demonstrar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, ao regular o Mandado de Segurança, em especial, às questões tributárias, nas quais se restringe a utilização do importante remédio constitucional, integrando o rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes. Ao limitar a utilização do importante…

Relativização da Coisa Julgada Introdução O objetivo deste trabalho é tratar, principalmente, da relativização da coisa julgada e do debate travado entre as diferentes correntes de pensamento que analisam este tema. Para tanto, faz-se necessário versar sobre outros institutos do Direito Processual Civil, cuja compreensão é um pré-requisito para que se possa entender a matéria central. Sendo assim, este texto será dividido nas seguintes seções: (i) a coisa julgada; (ii) eternização…

nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva Não há como prosperar a Decisão que converteu a Prisão…

em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em situações específicas para garantir o harmônico convívio da sociedade. Através deste trabalho, procura-se tecer algumas reflexões sobre o tema, em especial a permissão constitucional de prisão, independentemente de ordem judicial, diante da prática de crimes propriamente militares. Entende-se que o assunto reflete grande importância e necessita um aprofundamento…

FAZENDA PÚBLICA E A SUA APLICAÇÃO AOS PRECATÓRIOS Marcílio Ribeiro Almeida Sumário: Introdução; Conceito de Tutela Antecipada: 2 Liminar X Medida Cautelar X Antecipação de Tutela: 3 Antecipação da Tutela em face da fazenda Pública;4 Aplicação da tutela Antecipada aos Precatórios;Conclusão;Referências RESUMO Este trabalho versa sobre a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, onde apresentamos o seu conceito,as diferenças entre liminares,cautelares e…

faz relevante, uma vez que muitos conflitos são gerados a partir dessa colisão. Para tanto, a abordagem temática se dividirá em três capítulos. Inicialmente, serão analisados os aspectos concernentes aos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise da estrutura histórica e atual de tais direitos, ressaltando os princípios que regem as garantias inerentes ao homem. Nesse ínterim, a presente pesquisa, por meio do direito como um todo e das tecnologias modernas em constante…

DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Bacharel em…