2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

(p. 26) 2. EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM JURÍDICO 2.1 Síntese evolutiva Em momento ulterior (ao Iluminismo) [...] o delito seria sempre a violação de um direito subjetivo variável, de acordo com a alteração da espécie delitiva e pertencente à pessoa [...] ou ao Estado [...] O Direito Penal desse período se expressou na doutrina jurídica privatista de Feuerbach: lesão de um direito subjetivo. (p. 29) “Aquele que viola a liberdade garantida pelo contrato social e pelas leis…

em Direito FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 PAULO AFONSO-BA 2014 FABRICIO EMANOEL DOS SANTOS SILVA O PODER DE POLÍCIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDREAL DE 1988 Monografia…

ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA Monografia apresentada ao Curso…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. São Paulo, 27 de maio de 2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Especialista em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, e aprovada em sua forma final pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais da Universidade do Sul…

nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna…

interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência, devendo atuar de forma subsidiária, em observância aos princípios e valores constitucionalmente estabelecidos, enquanto o direito de voto aparece como direito…

PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as alterações trazidas e suas particularidades. A lei em…

direitos fundamentais e por essa razão, são elas acessórias dos direitos fundamentais. Portanto, os princípios são o ponto de partida ou a regra-mestra para a correta interpretação do sistema jurídico. Com relação à prevalência de um princípio sobre outro, sob o ponto de vista estritamente normativo, pois princípio jurídico é norma, é importante observar que os órgãos jurisdicionais podem desprezar limites meramente textuais da norma ou mesmo restringir o sentido ordinário de um…

apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2 FINALIDADE 5 2.3 CABIMENTO 6 2.4 LEGITIMIDADE ATIVA 7 2.5 LEGITIMIDADE PASSIVA 8 2.6 ESPÉCIES 9 2.7 COMPETÊNCIA 9 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXO 13 ANEXO A – Questões de concursos…