2 Análise Constitucionalmente Adequada Sobre Lei De Transito

Conteúdo sobre Inclusão Social Alega que a proposta de incluir todos os alunos em uma única modalidade educacional, o ensino regular, tem-se chocado com uma cultura assistencialista/terapêutica da educação especial e com o conservadorismo de nossas políticas públicas na área. Enfoca a perspectiva de inos âmbitos jurídico e educacional. Afirma que, se do ponto de vista legal há de se conciliar os impasses entre a Constituição de 1988 ¿ que não permite a diferenciação pela deficiência ¿…

primeiramente associando-a à vida cotidiana e, em seguida, relacionando-a com o contexto social e com o universo jurídico teve como finalidade última construir fundamentos que nos possibilitem a interpretação constitucional. Pela sua natureza de lei das leis, a interpretação da Constituição assume uma dimensão bem mais ampla e profunda do que a interpretação das legislação em geral, porque a Constituição é (ou deve ser) a imagem do todo social do povo que ela representa. Assim, na…

imutabilidade e definitividade, por não ser mais suscetível a interposição de qualquer recurso transcorrido o trânsito em julgado da decisão. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre: Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão, de forma plena e definitiva, no momento em que não mais seja suscetível de reforma por meio de recursos. Ocorrerá, então, o trânsito em julgado, tornando o decisório imutável e indiscutível (art. 467).[1] Ressalte-se…

de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos materiais; 2.4. Instrumentalidade e garantismo. Conclusão. Introdução A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece,…

Ferri. São Paulo, SP 2014. Monografia apresentada à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito, sob a orientação da Professora Fabíola Cassel Ferri. 1. Ativismo Judicial. 2. Judicialização da Política. 3. Democracia. 4. Separação dos Poderes. 5. Decisão Judicial. FILIPE FELIX DOS SANTOS Ativismo Judicial no Brasil - Sua Existência e Validade no Sistema DemocráticoConstitucional Brasileiro Monografia…

Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Todavia, a reprodução não autorizada para fins comerciais desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais, conforme Lei no 9.610/1998. Copyright 2013. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Editoria Técnica: Elena Pacita Lois Garrido Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco Supervisão Editorial: Luciane Guimarães Pacheco…

autoridade competente”). investidura (investidura do juiz no poder jurisdicional para que atue em nome do Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional => Estado-juiz). Formas de investidura na magistratura: 1) Concurso público (art.93, I/CF); 2) Indicação pelo Poder Executivo, por meio do quinto constitucional (art.94/CF). territorialidade (princípio da aderência ao território) => forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. improrrogabilidade (os limites da…

flagrante ter sido forjado/fabricado, isto é, preparado ardilosamente, no intuito de incriminar o indiciado pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº. 11.343/06) e não pelo de uso de entorpecentes (art. 28 da Lei nº. 11.343/06), que o faria responder ao processo em liberdade, não carecendo de ser lavrado o flagrante, visto que a Lei antidrogas não incrimina o simples usuário. Há de se ressaltar que as únicas testemunhas dos fatos, são os próprios policiais,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da…

JUSTIFICATIVA 05 1.4 OBJETIVO 06 1.4.1 Objetivo Geral 06 1.4.2 Objetivos Específicos 07 2 REFERENCIAL TEÓRICO. 07 3 METODOLOGIA 09 4 CRONOGRAMA 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A doutrina brasileira ainda explora pouco o regime constitucional de propriedade das terras indígenas. No entanto entendemos que por se tratar de um assunto de grande importância merece um estudo aprofundado sobre o instituto do usufruto exclusivo ou usufruto indígena. O intuito deste…