2 7 Isenção E Imunidade Tributária

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Sumário Sumário 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4 2.1 Competência 4 2.2 Incidência 4 2.3 Base Legal 5 3. CLASSIFICAÇÃO 5 3.1 Fato Gerador 6 3.2 Base de cálculo 6 3.3 Alíquotas 7 3.4 Isenção 7 4. IMUNIDADE 8 5.SUJEITO ATIVO E PASSIVO 9 6.OBRIGAÇÕES ACESSORIAS 9 7.DATA DE RECOLHIMENTO 10 8.CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO O

HORIZONTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE : LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO(A/S) Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e…

........5 2- PONTOS POSOTIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO. ...........................6 3- AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO .....................................6 3.1 Isenção e Imunidade Tributária. .........................................................................6 4-BALANÇO PATRIMONIAL......................................................................................7 5- DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO........................................7.…

e norma). 2- Limite objetivo (limita a atuação) Competência tributária * Legislar – não pode NUNCA ser delegado * Arrecadar – pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) * Fiscalizar - pode ser delegado (capacidade contributiva ATIVA) Art. 7º - CTN O ICMS é OBRIGATÓRIO em todo território nacional. Sem lei não existe tributo. Art. 150 – CF. Princípios Tributários 1. Capacidade contributiva (PASSIVA) Art. 145, §1º - CF. 2. Igualdade tributária…

informações. O princípio da solidariedade social deve ser considerado mais um forte ingrediente na interpretação da legislação tributária à luz do Texto Maior, somando-se aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e proporcionalidade. Su Yun Yang RESUMO Neste trabalho apresentamos algumas informações sobre a contabilidade e tributos realizados em uma…

Seminário 9 – Imunidades Tributárias São Paulo 2013 Questões 1. Definir e classificar imunidade tributária. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições? Em caso positivo, identifique-as na Constituição Federal. Resposta Roque Antonio Carrazza com palavras simples e precisas define imunidades tributárias como hipóteses de não-incidência constitucionalmente

DIREITO TRIBUTÁRIO 08/02/2011 Livros: Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro FEDERAÇÃO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Características: Federação – Forma de Estado. É diferente do Estado Unitário. Estado é pessoa jurídica. É caracterizada por uma descentralização de funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PLANEJAMENTO FINANCEIRO 4 2.1 Planejamento Financeiro a Longo Prazo 6 2.2 Planejamento Financeiro a Curto Prazo 7 2.3 Planejamento de Caixa: Orçamentos de Caixa 8 2.4 Previsão de Vendas 9 2.5 Planejamento do Lucro 9 2.6 Demonstração de Resultado Projetado 10 2.7 Balanço Patrimonial Projetado 10 2.8 Demonstrativos Projetados 11 3 PLANEJAMENTO X EXECUÇÃO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS 13 4 ORÇAMENTO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…