2 7 Isenção E Imunidade Tributária

trabalho visa tratar de forma sucinta sobre a espécime tributária Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

QUESTIONARIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA _ Aula do dia-08/11/2011 1. O que são tributos não vinculados? Os tributos não vinculados são aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste tipo estão classificados os impostos. 2. O que vem a ser contribuição de melhoria? São aquelas que têm como fato gerador o custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a…

Governador Valadares 2011SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 2.1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 3 4 5 6 6.1 6.2 6.3 7 IMPOSTOS DEFINIÇÃO PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAIS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO INTERVENTIVA CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E TARIFAS REFERÊNCIAS 4 4 4 4 5 6 7 9 10 11 11 12 12 14 1 INTRODUÇÃO As limitações

SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data: 27.08.2013 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A maioria da doutrina trata a imunidade como uma limitação constitucional ao poder de tributar. Ocorre que Paulo de Barros Carvalho entende se tratar de incompetência das pessoas políticas para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ORÇAMENTO 4 3 ORÇAMENTO GERAL 4 4 ORÇAMENTO FLEXÍVEL 5 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO 5 6 AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO 6 7 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 7 8 BALANÇO PATRIMONIAL 8 10 DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA 9 11 COMPARAÇÃO DO ORÇADO COM O REALIZADO COM A UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS QUANTITATIVOS 9

Administraçao e Orçamento empresarial, e Direito empresarial e tributário Prof. Jossan Batistute Prof. Marcelo Rogério Proença Prof. Fábio Rogério Proença Profa. Joenice l. Diniz dos Santos Itaobim-MG 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. PLANEJAMENTO FINANCEIRO - CARACTERISTICA E FUNDAMENTOS 2.2. A NECESSIDADE DE SE CRUZAR O PLANEJAMENTO COM A EXECUÇAO REAL E SUAS MEDIDAS CORRETIVAS 2.3. ORÇAMENTO FLEXIVEL 3. CONTABILIDADE EMPRESARIAL 3.1…

Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Belo Horizonte 2005 Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Monografia apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof.…

Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Belo Horizonte 2005 Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Monografia apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof.…