2 7 Isenção E Imunidade Tributária

Orçamento Público (o que é?) 2. Direito Tributário (o que é?) 3.2 Fontes do Direito Tributário 3.3.5 Fontes Materiais (quais são?) 3.3.6 Fontes Formais (quais são?) 3.3 Competência Tributária (o que é?) 3.4.7 Princípios tributários constitucionais (quais são? Conceitue) 3.4.8 Características (quais são?) 3.4.9 Espécies (quais são? Conceitue) 3. Vigência e aplicação da legislação tributária 4.4 Vigência…

do contribuinte. c) tem por função arrecadar recursos para custear despesas em favor da coletividade ou de grupo específico. d) tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. 2. Lei complementar instituiu temporariamente empréstimo compulsório para absorver poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório: a) é inconstitucional por ter sido…

Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Imunidades - É uma limitação constitucional às competências tributárias. Valor Fixo - É aquele determinado por Estados/DF, Distrito Federal e Municípios, inclusive por regime de estimativa ou arbitramento, para recolhimento do ICMS ou ISS, para Microempresa (ME) que aufira receita bruta, no anocalendário anterior (RBAA) de até R$ 120.000,00, ficando esta sujeita ao valor fixo durante todo o ano-calendário. Redução/Isenção do ICMS e do ISS - Dispensa…

4 2. CONCEITO DE ORÇAMENTO......................................................................... 5 3. ORÇAMENTOS GERAL.................................................................................... 6 4. ORÇAMENTO FLEXÍVEL.................................................................................. 7 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.......................... 9 6. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO................................ 10 7. ISENÇÃO E…

Aluna: Dayane da Silva Amaro IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Santo André SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. DENIFIÇÃO: Normas constitucionais de desoneração tributária; mandamentos que distanciam a tributação por vontade do legistador constituinte, que se manifesta assim para homeneger determinados valores inalienáveis da pessoa. Imunidades e princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma…

parcial para a obtenção de média bimestral. Orientador: Prof. Charles Arving Marques TANGARÁ DA SERRA - MT ANO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................ Pag. 3 2. DESENVOLVIMENTO ............................................................................. Pag. 4 2.1 Conceito de Orçamento......................................................................... Pag. 4 2.2 Orçamento…

Federal, porem é o tributo mais ignorado e desconhecido do País, dando inúmeros e incontáveis abusos dos legisladores e administradores da coisa pública e nas legislações sobre o tema, além de doutrinas equivocadas pertinentes ao tributo. 2. CONCEITO HISTÓRICO Código Tributário Nacional; Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados, Municípios e Distrito…

DOUGLAS RIBEIRO MADUREIRA DA SILVA GESTÃO E ORÇAMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 3 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................. 4 2.1 Conceito de Orçamento.........................................................................................4 2.2 Orçamento Geral..........................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 05 2 JUSTIFICATIVA 06 3 OBJETIVOS 07 3.1 GERAIS 07 3.2 ESPECIFÍCOS 07 4 METODOLOGIA 06 5 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCD II 09 6 CRONOGRAMA 10 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O Incentivo Fiscal esta intimamente ligado à Ciência da Finança. Situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa…