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DIREITO TRIBUTÁRIO Heide Landi DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Definição: é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob a sua jurisdição, no seu dever de contribuir. 2. Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DIREITO TRIBUTÁRIO

EXERCÍCIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 13/0412 1) O que entende por TAXA: de serviço e de poder de polícia? Taxa de serviço é aquela que é cobrada em função da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Quanto ao poder de polícia, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

SUMÁRIO 1- Introdução 4 2 - Conceito de orçamento 4 2.1- Orçamento Geral 5 2.2 - Orçamento Flexível 6 2.3 - Pontos positivos do orçamento para a Gestão 7 2.4 - As questões tributarias para o Orçamento 7 2.5 - Isenção e imunidade tributária 8 3 - Balanço Patrimonial 9 4 - Demonstração de Resultado do Exercício 9 5 - Demonstração de Fluxo de Caixa 11 6 - A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. 11 7 - Considerações Finais 11 8 -…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 conceito de orçamento 4 2.1 Orçamento geral 4 2.2 Orçamento flexível 4 3 Pontos positivos do orçamento para a gestão 6 3.1 As questões tributárias para o orçamento 6 3.2 Isenção e imunidade tributária 6 4 balaço patrimonial 7 5 Demonstração do resultado do exercício 8 5.1 Modelo da demonstração do resultado do exercício 8 6 demontração dos fluxos de caixa 10 6.1 Apresentação do relatório de fluxo de caixa 10 7 A comparação do orçado com o realizado

concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. a) Que é…

facilitando a tarefa do critério quantitativo, fixado no conseqüente da regra matriz de incidência tributária. São seus critérios:a) critério material: é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que delimita qual ação (vender mercadoria, auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária; b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO ............................................................................................4 2.1 O orçamento empresarial 4 3 Orçamento Flexível 4 4 ISENÇÃO E IMUNIDADETRIBUTARIA....................................................................5 4.1 Imunidade Tributária: 5 5 BALANÇO PATRIMONIAL 6 6 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE 6 7 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 7 8 APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS

Tributários Módulo: Incidência e crédito tributário Seminário I: Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária Questão 1: a) A isenção é inserida no nosso ordenamento jurídico como uma regra de estrutura, isto porque, o conteúdo presente em seu dispositivo não é voltado diretamente ao comportamento das pessoas. A regra da isenção, outrossim, atinge outra norma, qual seja, a regra matriz da incidência tributária, produzindo nesta modificações em seu preceito…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: BERNARDO CARDOSO PEREIRA GUERRA MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

Paraná. Tutor Eletrônico: Cezar Augusto Stephano 4º - Semestre PALMAS - TO 2013 SUMÁRIO 5 PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO.................................7 6 AS QUESTÕES TRIBUTARIAS PARA O ORÇAMENTO.......................................9 7 ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTARIA................................................................10 8 BALANÇO PATRIMONIAL....................................................................................12 9…