2 2 Teorias De Admissibilidade Das Provas Derivadas Das I

DIREITO INTERNACIONAL I 1 - DIREITO INTERNACIONAL Conceito básico: conjunto de normas e princípios que regula as relações entre Estados. ? Figurara a pessoa humana como sujeito de proteção em âmbito internacional. Conceito atual: Accioly “conjunto de regras e princípios destinados a reger os direitos e deveres internacionais tanto dos Estados, de certos organismos internacionais, quanto dos indivíduos”. HISTÓRIA Grécia Guerra: estado normal das relações entre os povos.…

problema apontado, apenas declarando a distinção entre os crimes de quadrilha ou bando e de associação criminosa do crime organizado. Como se há verificar, o modelo processual penal vigente apresenta –se como ineficiente na obtenção de variados tipos de provas, em face da sólida estrutura do crime organizado e de seu poderio econômico, impossibilitando que a atuação dos agentes, assim como as conseqüências de suas ações sejam rastreadas, comprovadas e devidamente punidas. Diante do…

nos dias atuais levando-se em conta as transformações sofridas pelo Código de Processo Civil, em especial àquelas promovidas com relação à forma de execução do mais clássico dos títulos executivos judiciais; a sentença civil condenatória (art. 584, I, CPC). “A doutrina arrola o princípio da autonomia dentre os princípios do processo de execução, fazendo crer que, ainda hoje, este é o princípio que revela a relação existente entre processo de conhecimento e processo de execução. A…

título cambiário pode somente conter a declaração de vontade do subscritor; mas pode conter duas ou muitas declarações de vontade. A capacidade há de ser verificada a respeito de cada um dos declarantes e rege-se pelo direito qua a ela concerne. 2.CAPACIDADE CAMBIÁRIA ATIVA E CAPACIDADE CAMBIARIA PASSIVA. (a) A capacidade ativa cambiária é, no direito brasileiro, no direito uniforme e nos diferentes sistemas estatais, de regra, a mesma capacidade de direito comum. As limitações,…

http://apontamentosdireito.atspace.com Direitos Reais Enviados por Mariana Melo 16 Setembro de 2011 Capítulo I – Âmbito de aplicação e sentido da disciplina dos direitos reais 1. A disciplina dos direitos reais, ou seja, do Direito das Coisas, insere-se na disciplina do direito civil patrimonial, o que pode traduzir-se na inserção do Direito das Coisas naquele conjunto de normas que visa regulamentar os fins económicos das pessoas, tutelar os seus interesses avaliáveis em…

Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da Magistratura Pág. 431 N – Sociologia Pág. 450 O – Teoria Geral do Direito e da Política Pág. 466 TABELA EDITAL ORAL X EDITAL DE ABERTURA Matéria Ponto da Prova Oral Ponto do Edital Direito Constitucional Ponto…

Superior Tribunal de Justiça RT Revista dos Tribunais RTJE Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados RTRF Revista do Tribunal Regional Federal T. Turma TACRIM-SP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TACSP Tribunal de Alçada Civil de São Paulo 2 TAMG TJBA TJES TJRJ TJRS TJSC TJSE TJSP TACRJ TRF V.U. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…

conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e pressupostos processuais. Condições da ação Há três teorias tradicionais que explicam as condições da ação: a) teoria concretista b) teoria abstrativista c) teoria eclética ou mista Para a primeira teoria, concretista, o direito de ação se fundamenta no direito material. Em outras palavras, os precursores desta teoria confundiam procedência do pedido com condições da…

Interesses Difusos 29 1.3.2 Interesses Coletivos 31 1.3.3 Interesses Individuais Homogêneos 32 1.4 RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL 34 1.4.1 Responsabilidade Administrativa e Penal na esfera ambiental 36 1.4.2 Responsabilidade Civil Ambiental 37 2 O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 42 2.1 O INQUÉRITO CIVIL 42 2.1.1 Natureza Jurídica 43 2.1.2 Procedimento do Inquérito Civil 44 2.2 A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 45 2.2.1 Conceito e Pressupostos 47 2.2.2 Legitimidade e…

DA VONTADE - AFERIÇAO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DAS APOSTAS - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIARECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamenteregulamentada pela Lei n. 7.291/84 e pelo Decreto n. 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; II - Embora os referidos diplomas…