2 2 Teorias De Admissibilidade Das Provas Derivadas Das I

O ÓNUS DA PROVA NA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES À TRAMITAÇÃO DESTE TIPO DE ACÇÕES (COMPETÊNCIA, INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PROVA PERICIAL). “Cada vez mais a doença é menos bem aceite, cada vez mais a Medicina deve fornecer soluções para tudo e para todos, e, os resultados menos bons, ou mesmo simplesmente aquém das expectativas, são tidos como inaceitáveis e, frequentemente, tomados como o produto de erros.” JOSÉ FRAGATA, O Erro em Medicina, Almedina, 2004, p. 256

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 07.707.650/0001-10, estabelecido na Rua Amador Bueno, nº 474, bloco C, 1º andar, Bairro Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.752-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. Trata a presente ação de relação de consumo, de acordo com o artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor que instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do pacta sunt servanda…

competente para analisar as questões decorrentes da relação de trabalho. O fato é que o acidente de trabalho decorreu da relação laboral, e, não tendo como parte o INSS, mas tão somente os particulares em questão, é competente esta Justiça Especializada. 2. DA TENTATIVA DE ACORDO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRECLAMADOVIA DO SINDICATO A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Preclamadovia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa…

Calúnia e difamação contra funcionário público, competência para julgar a exceção da verdade. ETAPA 1 Passo 1 e 2 Leituras realizadas para elaborar os passos 3 e 4. Passo 3 TJPR: 8551520 PR 855152-0 (Acórdão) Dados Gerais Processo: 8551520 PR 855152-0 (Acórdão) Relator(a): Valter Ressel Julgamento: 26/04/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal em Composição Integral Ementa PENAL. DENÚNCIA CRIME. PREFEITO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

SUMÁRIO QUESTÕES 2 1. POSSE 2 a) Em que consiste a posse indireta? 2 b) Quando a posse exercida por alguém é injusta e quando é de má-fé? 9 c) O que é o constituto possessório? 14 d) Quando, para a proteção da posse, se utiliza da ação de: manutenção de posse; interdito proibitório; reintegração de posse 29 2. PROPRIEDADE 37 a) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem imóvel, exige-se o registro do título no Registro de Imóveis? 37 b) Quando, para a aquisição da…

concerne ao pagamento de indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer dever do proprietário da obra no que tange à mão-de-obra ali empregada) relaciona-se a "obrigações derivadas do contrato de trabalho". A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST (que expressamente exclui qualquer responsabilidade do empreitante) faz referência, por sua vez, a "obrigações trabalhistas". Porém, a indenização por dano…

Carolina Roquette Miranda CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARTE I – EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SECÇÃO I – O CUMPRIMENTO COMO FORMA PRINCIPAL DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Normalmente, as obrigações extinguem-se pelo seu cumprimento (realização plena, diligente e de acordo com a boa fé da obrigação a que se vinculou o devedor) – arts. 762º e ss. Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.  Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”)

Os direitos fundamentais genuínos têm duas características essenciais: (i) são direitos institucionais que expressam concepções sobre direitos morais de fundo; e (ii) são direitos em “sentido forte”. Ausente qualquer uma dessas características, não há direito fundamental, ainda que se trate de direito previsto em uma carta constitucional234. 6. Uma digressão. Dworkin e o Supremo Tribunal Federal brasileiro Em 2008, o Supremo Tribunal Federal brasileiro julgou a…