2 2 Recuperação Extrajudicial

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n.º 11.101/05 prevê verdadeiro sistema de recuperação de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado…

contábil judicial; • perito contador contratado – atua na perícia contábil extrajudicial; • perito contador assistente – contratado e indicado pela parte, para periciar contábeis, processo judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral; Conceitos Fundamentais - arbitragem – procedimento disciplinado em lei que permite as partes de um litígio eleger um 3º para pacificar e julgar os conflitos existentes no contrato. - extrajudicial – é procedimento realizado sem intervenção judicial. …

empresarial especial Legislação empresarial especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência Princípio fundamental Preservação da Empresa Figura…

judicial arrecada tudo o que está na posse ou, o que for posse estiver na propriedade da empresa. Art. 110, §2°: Serão arrecadados pelo administrador judicial os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do devedor. Art. 110, §2°, III: Quando a empresa tem bens em poder de terceiro, a título de guarda. Nesse caso, esse bem será arrecadado pelo administrador judicial. Art. 110, §2°, IV: Bens de propriedades de terceiros = O administrador judicial arrecada tudo o que estiver…

2. A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. A) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação…

Direito Empresarial OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO • Módulo II – O Empresário • Obrigações gerais dos empresários. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; 2) Manter e conservar os Livros Comerciais; 3) Formar, anualmente, o balanço comercial. OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS • Art. 967. É…

INTRODUÇÃO A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. O crime falimentar é, por excelência, concursual, face à correlação existente entre a falência e o crime falimentar, razão por que é a existência do crime falimentar está a depender da declaração da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito 05/05/2014 Atividade 2 - Individual 5 pontos CORREÇÃO: ________ pontos CURSO Direito DISCIPLINA Direito Empresarial IV – Recuperação de Empresas e Falência PROFESSOR Jean Carlos Fernandes ALUNO(A) Esta atividade tem um importante objetivo de repensar a postura dos operadores…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Cristhyan Martins Castro Milazzo1 Letícia Campos Sales2 RESUMO Este trabalho relacionou os requisitos e fases que norteiam a recuperação judicial de empresas com base na Lei de Falência nº 11.101/2005. Foram discutidos os benefícios com a aquisição da recuperação judicial, requisitos necessários para propositura do plano recuperacional, empresas impedidas de pleitear este benefício, efeitos gerados pela recuperação, procedimentos processuais…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo