2 2 Recuperação Extrajudicial

Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu, ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da nova lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o Juiz, o Ministério Público, o Administrador Judicial (crime contra a Administração da Justiça), os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê de Credores. O elemento normativo do tipo seria sonegar ou omitir…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de…

pouco um sentido econômico social, em que se sobressai o interesse público que objetivo, antes de tudo, a sobrevivência da empresa, está hoje prevalecendo. Na nova legislação, a falência, é reservada a casos extremos, dando-se preferência a recuperação extrajudicial ou judicial da empresa, como forma de sua preservação, com a manutenção de empregos e o sustento de dezenas de trabalhadores e suas respectivas famílias. A falência pode ser vista sob dois ângulos distintos, o econômico e o…

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. …

LEONARDO DA FONSECA RODRIGUES FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ POUSO ALEGRE 2012 LEONARDO DA FONSECA RODRIGUES FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho de Direito Empresarial apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Vale do Sapucaí.

uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com suas…

Introdução ao Processo de Cobrança e Recuperação de Créditos Diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais/Dirao BANCO DO BRASIL 2014 Índice Introdução 3 O macroprocesso de crédito 4 Estratégias de cobrança e recuperação de créditos 7 Canais de cobrança 10 Operações em curso anormal 12 ICC e PCLD 15 Modelo de tratamento de créditos 19 Alternativas de cobrança e recuperação de créditos 23 Terceirização de cobrança de dívidas Terceirização extrajudicial…

LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não…

Respostas 1 - É possível a autofalência? Sim. De acordo com o Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…