2 1 Constituição Federal Artigos 1 º A 5 º E 144

Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 144-163, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A DELAÇÃO PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des)…

CAPÍTULO - 1 PODERES PROPRIETÁRIOS O art. 1.228 do Código Civil encerra os chamados poderes proprietários: Usar, gozar, dispor e reivindicar, que permanecem com estrutura semelhante. Desde as Institutas de Justiniano. É esse o primeiro artigo do capítulo de propriedade do Código Civil de 2002, com a seguinte redação: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”…

Noções de Criminalística 10 Lógica 10 Noções de Direito 10 Criminologia 8 Noções de Informática 8 Total 100 1. Criminologia 1.1.Criminologia: conceito, método, objeto e finalidades 1.2. Evolução histórica, teorias e escolas criminológicas 1.3. Fatores condicionantes e desencadeantes da criminalidade 1.4. Vitimologia 1.5. Prevenção do delito 2. Lógica 2.1. Razão e proporção 2.2. Grandezas proporcionais 2.3. Porcentagem 2.4. Regra de três simples …

consumidora. Palavras-chave: Publicidade; tabaco; proteção ao consumidor; saúde pública; Lei 9.294/96. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 7 1 O TABACO E SEUS EFEITOS SOBRE OS CONSUMIDORES ......................................... 9 1.1 Substâncias do cigarro .................................................................................................... 11 1.2 Doenças…

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade…

Legislação referente à Deserção, pois como veremos no transcorrer dele, a mesma necessita, no mínimo, de uma adaptação ou atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de…

E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia…

obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

Bibliotecária e Professora de Metodologia Científica e TCC do TPAC REVISÃO José Fernando Lunckes FICHA CATALOGRÁFICA M294 Manual para apresentação de trabalhos acadêmicos /Kátia Guimarães(org.).–FAHESA/ITPAC: Araguaína, 2014. 46 p.: il. 1. Documentação - Normalização. 2.Trabalhos acadêmicos - ITPAC. I. Leocádio, Meirilane. II. Título CDU 001.8 RESUMO MANUAL DE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS E TCC Meirilane Leocadio – Bibliotecária meirilane_leocadio@htomail.com…