Sumula Vinculante

adotarem o conteúdo da súmula ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE A súmula vinculante tem origem na revolucionária emenda Constitucional nº 45 de 2004, esta emenda, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro, o art.103-A ao art. 103 da C.F., a figura da súmula vinculante, oriunda do Supremo Tribunal Federal. LEGITIMADOS PARA A SÚMULA VINCULANTE O STF é o órgão legitimado a iniciar a sumula vinculante, mas as pessoas ou órgãos poderão ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, podendo propor ação de aprovação revisão ou cancelamento de súmula. FINALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Conforme descreve o §1º do artigo 103-A CF, são a validade, a interpretação e a eficácia de norma determinada, da qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. EFEITOS Terão eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o STF proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE As decisões de juízes ou tribunais que contrariarem a súmula vinculante serão passivas de reclamação perante o STF que, julgando procedente a ação anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO, REVISÃO E CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Com o intuito de regulamentar o Art. 103-A da C.F.…

I - Introdução O instituto da súmula vinculante é multifacetado, de forma que para sua compreensão completa seriam necessários estudos de matizes sociológicas e até mesmo econômicas para exaurir o tema. O que se propõe neste trabalho é uma análise do instituto, visando apresentar um panorama e as questões mais controversas de sua aplicação. Não se trata, pois, de investida no sentido de abarcar todo o conteúdo, mas de estabelecer elementos suficientes para que seja formada uma…

1. Surgimento das Súmulas vinculantes Em nosso ordenamento jurídico, tais súmulas surgiram há décadas atrás, e quem teve papel importante neste surgimento foi o então Ministro Vitor Nunes Leal, do STF, como fez questão de registrar o Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do Pleno daquela Corte, em 2003, ao iniciar o debate que levaria à serem aprovadas mais de 100 novas súmulas, após muitos anos sem sumular nada. Tal instituto da Súmula Vinculante foi introduzido em nossa…

ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 [pic] [pic] [pic] Manaus/AM 2009 ANGELITA MOREIRA DA ROCHA A SÚMULA VINCULANTE Confronto entre a art. 103-A da Constituição Federal e a Lei n. 417 de 2006 Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de…

contexto, nasce a súmula vinculante. Instituto forjado sobre a perspectiva de condicionar pensamentos constitucionais divergentes acerca de determinadas matérias a uma única interpretação proferida pela Suprema Corte de nosso Estado, a súmula vinculante fora uma das soluções possíveis, implementadas pelo Legislativo, para formulação de um novo Judiciário. Acrescentando o art. 103-A em nossa Carta Política, introduziu-se no Direito brasileiro o instituto da súmula da…

Processo Constitucional Súmulas Vinculantes Crítica às sumulas: O aspecto da vinculatividade de decisões advindas do Judiciário feriria um princípio basilar do constitucionalismo, que é o da divisão dos poderes ou, melhor dizendo, da divisão das formas de atuação do poder estatal. Isto porque o ato de emitir súmulas com efeito vinculante seria uma interferência do Poder Judiciário nas funções próprias do Poder Legislativo. E isso violaria profundamente a Constituição e…

Sumula vinvulante 1. Introdução O presente artigo tem por finalidade abordar sinteticamente os aspectos gerais da sumula vinculante, expondo as nuances do procedimento para sua criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer…

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na…

O que vc precisa saber sobre SÚMULA VINCULANTE: BASE LEGAL: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua…

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Órgãos estes que deverão promover o controle externo das duas instituições; como também a Súmula Vinculante, com o intuito de inibir os julgamentos repetitivos quando a matéria já está pacificada nos Tribunais, especialmente se nenhum argumento novo e relevante é apresentado. A Reforma também contém medidas moralizadoras, como a quarentena dos juízes, que os impedirá de exercer a advocacia no Tribunal ou na Vara, onde fora concentrada a suas…