103 A Sumula

publicada em 31.12.2004. Uma das alterações promovidas pela emenda em tela foi a instituição da súmula vinculante, com escopo de proporcionar celeridade aos feitos processuais, mitigando a malsinada morosidade processual, que tem como uma de suas principais causas o problema patente dos milhares de processos em tramitação no Poder Judiciário nacional. Do expendido, mister se faz um estudo acerca da súmula vinculante, de suas características, analisando esse importante instrumento…

SÚMULA VINCULANTE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SÚMULA NO BRASIL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINÁRES. No direito pátrio, chama-se súmula um apontamento que registra as decisões majoritárias e pacíficas tomadas por Tribunal a respeito de um tema específico, a partir de diversos casos semelhantes. A finalidade da sumula é tornar pública a decisão e criar uma uniformidade entre as decisões. As súmulas vinculantes, todavia, foram introduzidas na legislação brasileira pela Emenda Constitucional nº 45,…

de Estado e art. 86, Presidente da República) entre outros que integram e complementam a Justiça constitucional. 1- Súmula vinculante: 03 - 11- 14 – 28: QUAIS princípios constitucionais do processo você identifica nestas síumulas? Abaixo seguem trechos do Artigo Científico: Súmulas Vinculantes e a atuação do STF: descumprimento dos requisitos constitucionais. I - Súmula Vinculante: considerações gerais “A implementação de um modelo misto de controle de…

SÚMULA VINCULANTE A súmula, por si só, significa um enunciado de jurisprudência que tem predominância no Supremo Tribunal Federal e/ou Tribunais Superiores. Desta forma, é uma maneira de uniformização jurisprudencial com a finalidade de impedir eventuais conflitos de interpretação. Ou seja, sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei. Esse instituto está descrito no artigo…

omnes. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira,…

(Deixar 10 linhas) Qualificação completa do Autor Qualquer pessoa pode propor reclamação nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “d” (quando for reclamação por descumprimento de decisões ou Súmulas) e nos termos do artigo 103-A, § 3º da CRFB/88 (quando for reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante). Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, Carteira de Identidade nº …, inscrito no CPF/MF sob o nº…, residente e domiciliado à rua…

DEBATES E APROVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 12 (ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu gostaria de propor apenas à reflexão da Corte, porque sei que não temos mais quorum, uma minuta de súmula vinculante que estou distribuindo agora aos eminentes pares e que teria a seguinte redação provisória, evidentemente. A proposta que faço tem o seguinte…

trânsito e transportes. 2)A – O artigo 103-A, §2º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que sem prejuízo do disposto em lei específica, a aprovação de súmula vinculante poderia ser proposta pelos legitimados do artigo 103 do diploma constitucional. Dessa feita depreende-se do inciso VI, doa artigo 3º da Lei 11.417/06 (que regulamentou a súmula vinculante) que o Defensor Público-Geral da União é legitimado para provocar a aprovação de súmula vinculante, como ficou demonstrado…

Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; 1.7.2. Efeitos. Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. + Forma de Estado

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA - O EFEITO VINCULANTE E AS SÚMULAS VINCULANTES RIO DE JANEIRO DEZEMBRO DE 2013 ÍNDICE 1. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma das avaliações da disciplina de Introdução à Jurisprudência da Faculdade de Direito da UNIRIO. O texto desenvolve o tema das súmulas vinculantes, um dos tópicos discutidos na disciplina. O efeito vinculante foi introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 3, em 17/03/93