Civil

que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda: a) O que vem a ser essa transação civil entre Armando e Bernado? b) Bernardo não admite abrir mão de qualquer de seus direitos quando seu advogado negocia a transação com Armando. Isto é possível? c) Numa das cláusulas do instumento de transação Armando se compromete a transferir a propriedade de sua bicicleta para Bernardo. Ocorre que o verdadeiro proprietário da bicicleta é Ronaldo, primo de Armando, razão pela qual tal cláusula é nula. Diante disso, o advogado de Bernardo, que não se formou na Estácio, garante que basta retirar esta cláusula, pois a transação continua válida. Concorde ou discorde fundamentadamente. QUESTÃO OBJETIVA (TJSC – 2002) 10ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”, podemos afirmar que: a) Nula uma das cláusulas da transação, esta subsiste íntegra quanto às demais; b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente; c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores; d) Admite-se a imposição, em transação, de pena convencional; e) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e eficaz

TRANSAÇÃO – semana 12 Caso 1- Se Armando agride Bernardo e quebra seu braço, vai responder penalmente por lesão corporal e civilmente pelos danos causados a Bernardo com tratamento médico, tempo que ficou sem trabalhar, danos morais, se for o caso, etc. Mas, se Armando e Bernardo fazem uma transação civil, não impede o Promotor de continuar processando Armando criminalmente para receber uma pena de prisão (art. 846). A partir do caso acima responda: a) O que vem a ser essa transação…

Norberto Avena. Rio de janeiro. Forense; São Paulo: Método, 2009; ARAS, Vladimir. Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais. Disponível em . 2002. Acesso: 14.abr.2009. ISSN 1518-4862. BOSCHI, José Antonio Paganella. Princípios Informativos da Ação Penal. In: WUNDERLICH, Alexandre (Org.). Escritos de Direito e Processo Penal em Homenagem ao Professor Paulo Cláudio Tovo. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2002; BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do…

direito independente da vontade da outra parte Direito potestativo= é uma prerrogativa jurídica concedida a uma das partes de impor unilateralmente a uma pessoa, uma conduta sem que a outra parte nada possa fazer a não ser suportar c) Por que a obrigação não se confunde com sujeição? A sujeição só tem uma opção: tem de fazer QUESTÃO OBJETIVA 1 Relacionado ao conceito de obrigação formulado pelos autores, é CORRETO dizer: (A) é um direito subjetivo absoluto porque permite a uma…

reclamar do devedor, terá sim que reclamar daquele que embolsou o pagamento. c) Imagine que Haroldinho não pagou o empréstimo e Ricardo o está executando judicialmente, poderia Haroldinho ainda pagar tudo a Carlito ? Gabarito sugerido: Não. Pois no caso de algum dos concredores já esteja executando judicialmente o devedor, o pagamento deverá ser feito ao mesmo (268), o que se chama de prevenção, ficando tal credor prevento para receber o pagamento com prioridade em nome de todos os…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negócio…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não…

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade…

art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A luz desta pergunta o grupo entende que a função social do contrato vem a ser o equilíbrio do acordo entre o desenvolvimento social, em harmonia com o interesse pessoal realizado entre as partes, partindo sempre das premissas de boa fé e probidade, e que o mesmo não exerça conflito com o interesse público, este que por…

entrega de coisa; e) fraude no recebimento de indenização ou valor do seguro; f) fraude no pagamento por meio de cheque; g) duplicata simulada; h) abuso de incapazes; i) induzimento a especulação; j) fraude no comércio; k) fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações; l) emissão irregular de conhecimento de transporte; e m) fraude a execução. Assim, observando os tipos penais tratados no Código Penal, infere-se que muitos guardam relação com o direito civil…