103 A Sumula

segurança enquanto que o Tribunal ou Turma, no agravo de instrumento, não a suspende) prevalece a decisão proferida no Agravo de Instrumento porque de natureza jurisdicional, enquanto que a decisão fundada na Lei 4.348/64 tem natureza política. A súmula vinculante também sendo efetivamente cumprida pela Administração Pública Brasileira, não só sob pena de uma reclamação junto ao STF, mas de imediata responsabilidade administrativa, prevista em lei, será medida que se impõe, já que a…

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 1 Combate à morosidade do Poder Judiciário Temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível

aduzem que o Poder Judiciário exorbita do seu poder de editar Súmulas vinculantes e acaba por criar leis, indiscriminadamente, função esta que é do Legislativo. Muitos Advogados e Membros da OAB divulgaram artigos na internet colocando-se contra a citada PEC, alegando afronta à cláusula pétrea da separação dos poderes, e princípios constitucionais sensíveis, aduzem que o poder constituinte originário conferiu poderes para o STF editar súmulas vinculantes, observados os princípios da…

Súmulas do STJ O enunciado de súmula, ou simplesmente súmula, é o texto que demonstra um posicionamento reiterado dos Ministros ao julgar determinado assunto. A súmula é criada, portanto, para condensar a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão…

Prova adiada para o dia 19 . Não cabe ação rescisória em ADC ADI POR OMISSÃO -103, parágrafo 2. Conceito: É uma espécie de controle concentrado no STF que visa à declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos poderes públicos em não tornar efetiva norma constitucional (em não viabilizar direito previsto na constituição). Ele não produz lei e por isso não viabiliza o direito. Objeto: Só cabe ADI por omissão em relação a normas constitucionais de eficácia limitada .…

reclamação é cabível: a) reclamação para preservação da competência do Tribunal e b) reclamação para garantia da autoridade de decisão do Tribunal. O artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a prever uma terceira hipótese de cabimento: c) reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante. a) Reclamação para preservação da competência do Tribunal: No caso de determinada demanda ser de competência do STF, ou do…

Trabalho de Introdução ao Estudo do Direito I: Súmula Vinculante Introdução: Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que trata da chamada súmula vinculante. Antes da emenda,…

Poder Judiciário , o constituinte derivado reformador, por meio do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 45/04, acresceu o art. 103-A à Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do…

1.6.9 – Súmula Vinculante A Súmula Vinculante veio como uma mitigação do civil law, uma vez que nele a jurisprudência tem função meramente persuasiva. Portanto, surgiu como uma confluência entre o sistema do common law e do sistema romano-germânico. Súmula Vinculante veio com a EC 45/04. Muita gente dizia que era inconstitucional – 1 – seria incompatível com a separação de poderes; 2 – retiraria a criatividade dos juízes, devido a sua vinculação às Súmulas; 3 – tratar-se-ia de um…

Constitucional n.º 45 e aprovados em 2 turno em cada casa por 3/5 dos seus membros. Norma supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos celebrados antes da Emenda Constitucional n.º 45 (observar RE 466.343-1, Pleno do STF, Rel. Min, Cezar Peluso, Súmula vinculante n.º 25). Normas legais: Lei complementar, lei ordinária, tratados internacionais (outros), leis delegadas, Medidas Provisórias, decretos legislativos e resoluções do Senado Federal. Atos infralegais: decretos…