103 A Sumula

editada a súmula 11, com o seguinte teor, Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Alguns setores criticaram a edição da…

conforme o artigo 478 do CPC e seu parágrafo único. Depois deste julgamento será colhido o voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, tornará súmula, onde será precedente na uniformização da jurisprudência. E os regimentos internos do tribunal ficarão com a responsabilidade da publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante de acordo o artigo 479 do CPC e seus parágrafo único. II- DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Conforme a…

julgar válida a lei ou ato de governo contestado em face da Constituição; Ressalte-se que é incabível recurso extraordinário na hipótese da alínea “d”, do art. 102 da CF, “d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal” em razão da súmula 505 do STF, razão pela qual podemos afirmar que é incabível recurso extraordinário em face de decisão do TRT. www.cers.com.br 2 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini São pressupostos de cabimento do recurso…

intercorrente não encontraria guarida no processo trabalhista, editando a Súmula nº 114: Súmula 114 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Não obstante, o entendimento jurisprudencial dominante no Judiciário trabalhista vai de encontro ao posicionamento do STF, que, desde 1963, consolidou seu entendimento favorável à compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo trabalhista na Súmula nº 327: Súmula 327 O direito trabalhista admite a prescrição…

Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Caldas Novas 2013 Márcia Teixeira de Lacerda DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS. Artigo apresentado como parte integrante da avaliação do curso de …

distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria estadual será objeto de ADIN, mas se tratar de matéria municipal, não será objeto de ADIN. Proibições quanto ao objeto: Súmulas de jurisprudência: Não cabe ADIN para sumulas, pois não possuem o grau de normatividade qualificada (obrigatoriedade); Regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do Executivo): Não podem ser objeto de ADIN, pois não têm autonomia. Trata-se de…

admite recurso de imediato, exceto quando terminativa do feito. (art. 799, § 2° da CLT). A súmula 214, em sua alínea “c” explica o significado de decisão terminativa do feito. Observe-se: Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)…

existe, mas regula de forma ineficiente o texto. 2. Relativa: verifica-se quando determinada matéria legislada outorga benefícios a uma certa categoria e deixa de prever para outra, que também deveria ter sido contemplada. A Súmula 339 do STF disciplina o assunto: Súmula 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. OBJETO É a omissão de quaisquer dos três poderes da federação.…

reduzido por ato do Ministério do Trabalho, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, desde que a empresa possua refeitório próprio de acordo com os padrões exigidos e que os empregados não estejam sob regime de horas extras. SÚMULA 437, II - TST Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (...) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo…

Habeas-corpus. Constrangimento ilegal. Habeas-corpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. Apelação Cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5. Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de…