103 A Sumula

juiz sentenciante sob o fundamento de que a sentença está em conformidade com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Indaga-se: a) O Juiz agiu em conformidade com o ordenamento processual brasileiro? Fundamente. Sim, pois trata-se do caso de Súmula Impeditiva de Recursos, em conformidade com disposição do Art. 518, §1º do CPC. b) Diferencie súmula vinculante de súmula impeditiva de recursos? Justifique. Súmula Vinculante, de origem exclusiva do STF e de matéria exclusivamente…

acordo. Paga as custas, autor e réu se não for pactuado de outra forma (“pro rata”). | Obs.: Quando alguém se beneficia da gratuidade da justiça, quem paga é a União. Liminar ou homologação – o juiz não está obrigado a deferir, é uma faculdade.(Sumula 418-TST). Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável…

do merecido descanso remunerado, é que surge a súmula vinculante nº. 33. Com sua entrada em vigor aquele servidor que exerce atividade insalubre ou perigosa, não mais carecerá provocar o Judiciário com o intuito de aposentar-se na modalidade especial, mesmo ainda inexistindo a Lei Complementar exigida pela Constituição da República. Todavia, não são todas as categorias de servidores públicos as quais poderão invocar o poder vinculante da referida súmula, apenas aquelas as quais exercerem…

EM COMISSÃO – DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO CONTRATAÇÃO MEDIANTE RPA – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA – VEDAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – INCIDÊNCIA Parecer José Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais,…

divergência por parte dos Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa, tendo em vista que sobre a eficácia erga omnes eles julgaram improcedente a Reclamação de nº 4.335/AC, pois em suas concepções a Constituição Federal já possui previsão segura de súmula vinculante para tal interpretação. Ressaltam ainda que há proibição na Carta Magna da função exercida pelo STF, já que a mesma foi dada ao Senado Federal, em seu art. 52, X, dessa forma, cabendo ao Senado retirar do ordenamento…

2011 11:48 | I – A DecadênciaOcorre a decadência quando um direito potestativo não é exercido, extrajudicialmente ou judicialmente, dentro de prazo determinado para exercê-lo. No Direito Previdenciário, o tema é tratado pela Lei n. 8213/91. O art. 103 da Lei n. 8.213/91 preleciona que é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do…

não foi acostado aos autos pela parte interessada por negligência ou desídia, pois este documento poderia ter sido produzido nos autos da ação originária. Neste sentido, a Súmula nº 402 do C. TST aprofunda a análise sobre a questão e especifica quais documentos não são considerados aptos para fundamentar a ação rescisória: Súmula nº 402 – TST - Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da…

legislativos e administrativos indispensáveis para que se efetivem tais direitos em favor dos interessados, aí também teremos uma omissão inconstitucional do Poder Público que possibilita a interposição da ação de inconstitucionalidade por omissão (art.103). A inconstitucionalidade por omissão já existe em outros países. A Constituição portuguesa a prevê no seu art. 283. In Verbis: “1. A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de…

1. SÚMULA VINCULANTE As súmulas vinculantes foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº. 45 que conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de editar enunciados que vinculam todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública direta e indireta. Por fazerem parte da atividade interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel…

ainda que tenha como vítima outro índio, configura, em regra, um fato punível de acordo com o Direito penal nacional e, por isso mesmo, deve o autor responder por ele normalmente. Aliás, em regra a competência, nesse caso, é da Justiça estadual (Súmula 140 do STJ). Fontes formais mediatas: duas são as fontes formais mediatas (que explicam ou interpretam ou aplicam as fontes imediatas ou informais): doutrina e jurisprudência. 1º) Doutrina: a função da doutrina (opnio doctorum) consiste…