103 A Sumula

provisória: Pode o congresso não converter a medida provisória em lei por entendê-la inconstitucional; Controle Repressivo. mesmo a MP não sendo lei, ela tem força de lei e produz efeitos. Legitimidade ativa para a propositura da ADI, ADC, ADO e ADPF (Art. 103, II, III e IV da CF/88); Controle Repressivo. Determinação de inaplicação de lei inconstitucional: A chefia do legislativo pode determinar aos seus órgãos subordinados que não apliquem uma lei inconstitucional. Controle…

pelos Tribunais sobre determinado ponto de Direito. Súmula é um verbete que registra interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal sobre um tema específico, a partir do julgamento de casos análogos. Súmula vinculante Ver Art. 103-­‐A CF 1988. (EC 45) Acórdão é uma decisão de órgão

dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. S MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112,…

interposto pelo recorrente (empresa), pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que, devido à divergência entre a natureza jurídica do software, correto é o cabimento de indenização pelo fundamento do art. 159 do Código Civil, e não pelo art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/98, como pleiteava a recorrente, bem como afastou o dano moral, vez que pirataria e concorrência desleal não são capazes de afetar a imagem da pessoa jurídica, segundo o pensamento do Tribunal de…

emprego, podendo, em seu prejuízo, caracterizar a rescisão indireta do contrato na forma prevista em lei. Salário e Jornada de Trabalho A questão do salário pago ao trabalhador Menor foi pacificada através da Súmula nº. 205 do Supremo Tribunal de justiça, a qual dispõe: STF Súmula 205 Direito a salário integral – Menor não sujeito a aprendizagem metódica. Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. Apesar do tema relacionado à jornada de trabalho…

28/09/12 Súmula de jurisprudência/entendimento predominante (pode ou não ser produzida pela jurisprudência; deriva de um procedimento chamado “uniformização de jurisprudência/de procedimento/do pensamento/da interpretação”): vinculante (art 103 A/CF e EC 45/04) ou não vinculante (art 476 usque 479 CPC – é de competência dos Tribunais/Instâncias superiores) Súmula vinculante: de observação obrigatória/caráter normativo e que só pode ser produzida pelo STF. Seu cancelamento: art 103…

pagar taxa x porque ela é inconstitucional, se desobriga por decisão judicial. Temos como novidade também a possibilidade do controle pelos estados, diretamente em seus tribunais, art. 125. Temos também na CF88 a ênfase no controle concentrado, art. 103, que legitima 9 partes para agir e discutir a inconstitucionalidade da lei em tese OBS. Difuso = órgãos do judiciário, controle incidental, vai recorrendo, podendo chegar ao STF. Concentrado = lei em tese, direto no STF. Controle nao…

grande onda - assistência judiciária; • segunda - proteção dos interesses transindividuais • terceiro movimento ou onda - novo „enfoque de acesso à justiça’ • MAURO CAPPELLETTI Garth – Acesso à Justiça 1 pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Aula 2: Súmula vinculante Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br e Bryan 2 ARTIGO 5, XXXV • “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” – princípio da…

Não só estabeleceu os efeitos vinculantes das decisões proferidas pelo STF, nas ADINS, ADC, ADPF como também criou a Súmula Vinculante. Em ambos os casos, as decisões do STF vinculam e obrigam a Administração Pública, direta e indireta dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios. ADPF: CF, §2º, artigo 102 – EC 45/2004 -----ler a CF88 Sumula Vinculante: CF88, artigo 103-A ------ ler a CF88 d) Doutrina: Representa a opinião dos autores, juristas, cientistas ou teóricos…

in DJ de 05.11.2001, pág. 133, unânime; AGREsp 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19.11.2001, pág. 307, unânime). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (Apelação Cível nº 2005.01.99.059460-6/GO, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Rel. Convocado Itelmar Raydan Evangelista. j. 02.04.2008,…