103 A Sumula

Conselho Nacional de Justiça: 92, I-A e 103-B da CF: - Criado pela EC 45/2004: Reforma do Judiciário. - Órgão do Judiciário Brasileiro com atuação em todo o território nacional que não tem função jurisdicional. - Função administrativa. - Sua inserção no artigo 92 da CF foi inadequada, pois ele não faz parte do organograma do judiciário. Melhor seria se fosse um parágrafo do artigo 92 da CF. Ele está no artigo 92, I, A da CF. - Funções administrativas: artigo 103-B, parágrafo…

constitucionalidade é um mecanismo presente em quase todos os países. No direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais sejam: Direto, concentrado ou abstrato – Que compete exclusivamente ao STF (art. 103 da CF/88), no caso da Constituição Federal e do Tribunal de Justiça Estadual no caso de Lei Municipal em confronto com a Constituição do Estado. Art. 125,§2º da Constituição Federal. Incidental, difuso ou concreto – Ocorre…

da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros” • SÚMULA VINCULANTE “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à…

Conselho Nacional de Justiça a revisão de decisões judiciais. A sua atuação está restrita ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme a norma gravada no § 4º do art. 103-B da Constituição Federal de 1988. A Criação de Órgão Especial Superior Tribunal de Justiça O Tribunal da Cidadania O inciso XI do artigo 93, prevê a criação de um Órgão Especial nos tribunais com o mínimo superior a vinte e cinco…

Jurisdição (art. 5º XXXV) Atípica: art. 93 e 96 CF b) Freios e contrapesos- checks and balances (Harmônicos) 2) ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO – ART. 92 CF [pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência…

inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF contra o dispositivo da Constituição estadual? Explique. Art. 103, CF. Legitimiados. Inciso I. garante legitimidade do presidente da republica pra ajuizar ADI. Quando eles perguntam legitimados, deve-se indicar se é legitimado especial ou universal. O Presidente é legitimado Universal, não precisa provar VPT.

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

dos membros do respectivo orgão especial poderão os tribunais DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PUBLICO Sobre sumula vinculante Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à…

INTRODUÇÃO Súmula em sentido lato, nada mais é que o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais. A súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados. É importante mencionar que o seu principal objetivo é estabelecer as teses jurídicas que devem ser seguidas pelos membros do tribunal

tela será abordada a definição de súmula, sua origem, o órgão responsável, sua função e finalmente serão apresentadas as peculiaridades da Súmula Vinculante 14. Desde logo, portanto, não se pretende o esgotamento do assunto, mas o trabalho servirá para reflexão útil na discussão jurídica abordada. 2. DEFININDO SÚMULA VINCULANTE Antes de focar no assunto em questão é necessário conceituar o que venha a ser súmula e em seguinte súmula vinculante. A palavra súmula é de origem latina…