10 Indulto E Comutação

ROZALIA BRANDÃO TORRES ACADÊMICA: ALINE GABRIEL TEDESCO ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA DO INDULTO DE NATAL Bento Gonçalves, 24 de novembro de 2011 INTRODUÇÃO O Ministério da Justiça promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um…

INDULTO PENAL Valter Marinho de Oliveira Acadêmico do 5º ano de Direito da Universidade Bandeirante Anhanguera e-mail para contato: ciamarinho@hotmail.com INTRODUÇÃO O Ministério da Justiça promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial

execução da pena de multa. Art. 164 - Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º - Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a…

tratamento dos apenados, principalmente quanto à sua ressocialização e focando também nos institutos que beneficiam a população carcerária quanto à realidade de sua aplicação em virtude dos critérios que os regulam. Desses institutos abordaremos o indulto que, ao lado da graça e da anistia, encontra-se elencado em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal, como uma das causas extintivas de punibilidade (art. 107, inc II.), incidentes da execução da pena, encontram-se tutelados pela…

extintivas da punibilidade fora do rol do dispositivo mencionado. São elas: atrs. 82, 90,240, §2º, 7º, §2º, d, 312, §2º. 6. Extinção da Punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; II – pela anistia, graça ou indulto; III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI – pela…

Passos Assunto: Livramento condicional e comutação de pena M.M. Juiz, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio do Defensor Público signatário, com endereço para intimações pessoais na Rua da Estrela, nº. 421, Praia Grande – Reviver, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, com supedâneo no art. 83, inciso I do CP; art. 2º e art. 4º do Decreto nº. 7.420/2010, requerer: LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA pelos seguintes…

a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (INCISO II) São espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo. Trata-se da renúncia do Estado ao direito de punir. 2.1. Anistia Conceito: lei penal de efeito retroativo que retira as consequências de alguns crimes…

................................................8 VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS....................................................................9 PEDIDOS JUDICIAIS.......................................................................................10 SAÍDAS TEMPORÁRIAS .................................................................................12 MEDIDA DE SEGURANÇA..............................................................................13 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PRESÍDIO E…

cíveladministrativa”, devendo “ser garantido o pleno direito de defesa ao detento, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, por ocasião de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta grave”. Precedente. 10. Saliente-se, no ponto, que o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave produzirá efeitos que repercutem diretamente na liberdade do apenado, tanto na esfera disciplinar administrativa como na…

breve panorama será tratado no texto em duas amplas partes: o tópico primário versará sobre aspectos gerais e causas de extinção de punibilidade arroladas no Título VIII da Parte Geral do Código Penal - quais sejam: morte do agente; anistia, graça e indulto; abolitio criminis; renúncia; perdão do ofendido; perdão judicial; retratação; decadência e perempção; e prescrição, em suas diversas espécies doutrinárias – no qual exemplificar-se-á o tratamento da matéria em sede processual, com a…