10 Indulto E Comutação

Expulsão 9.8. Imunidade diplomática 9.9. Imunidades consulares 9.10. Embaixadas estrangeiras 9.11. Eficácia da sentença estrangeira 9.12. Contagem de prazos penais 9.13. Frações não computáveis na pena 9.14. Princípio da especialidade 9.15. Questões 10. CONFLITO APARENTE DE NORMAS 10.1. Introdução 10.2. Pressupostos 10.3. Conflito aparente de normas e pluralidade de fato 10.3.1. Antefato impunível 10.3.2. Pós-fato impunível 10.4. Princípios para solução de conflito aparente de normas…

condenatória, concretizar a pena, de acordo com as várias circunstâncias previstas em lei; c) individualização executória: a pena aplicada, quando em cumprimento, sofre variações, conforme o desenvolvimento do sentenciado; é possível reduzi-la (remição, indulto etc.), alterar o regime (progressão ou regressão), entre outros fatores. Neste último aspecto, dispõe o art. 5.º, XLVIII, da Constituição Federal, deva o condenado cumprir a pena em estabelecimento adequado, conforme a natureza do…

proteção aos direitos humanos. Direitos anteriormente assegurados não podem ser diminuídos ou anulados por novas regras ou tratados. 9. Inviolabilidade: os direitos humanos não podem ser afrontados por leis infraconstitucionais ou atos administrativos. 10. Efetividade: não basta o reconhecimento abstrato em regras ou tratados, são necessários mecanismos coercitivos que tornem efetivos os direitos previstos. 11. Limitabilidade: os direitos humanos sofrem limitações em momentos…

brasileiros, uma vez que existe grande preocupação por parte do Estado e da sociedade em relação ao que deve ser feito para desafogar os presídios em todo o país. A remição de pena é uma alternativa viável e legal para alcançar este objetivo. 10 2 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE PENAS A pena é um dado cultural que ocorre ao longo da história da humanidade, podendo se afirmar que é quase inseparável da história das civilizações por ser um fenômeno constante, que sofre…

o processo da VEP nº 2008.01.1.021213-4. Durante o tempo de cumprimento de parte da pena, a ré praticou algumas faltas disciplinares e foi punida de acordo com o Regime Disciplinar da Lei 7.210/84. Vejamos: A presa provisória cumpriu em 15/5/2008 10 (dez) dias de isolamento preventivo, sem direito a visitas e com banho de sol reduzido para uma hora, conforme artigo 57, da Lei de Execuções Penais, por desrespeitar a agente Soraia, segundo ocorrência de nº 896/2008. O Conselho…

Supervisão e Gestão serão eleitos por seus integrantes, dentre os magistrados a que se refere o inciso IX, alínea “a”, deste artigo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. ( Parágrafo acrescentado pela Resolução nº 530/2007 ) Art. 10 - Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionam com o seguinte quorum mínimo: I - o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quórum, salvo na hipótese do art. 17, inciso I, deste Regimento; (Nova redação dada…

life change. Keyword: Egress System prisional. Trajetoria life stigmatized. Ressocialização. Reincidência. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................10 CAPITULO I – BASES TEÓRICAS SOBRE:PRISÃO, INSTITUIÇÃO TOTAL, E PUNIÇÃO,TRABALHO E FAMÍLIA............................................................19 1. - PRISÃO..........................................................

praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi…

Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 8 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 10 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 11 PECK, Patrícia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002. 12 OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Os “novos” direitos enquanto direitos públicos…

dispõe sobre diversos outros assuntos ou até mesmo dispondo demasiadamente sobre aspectos políticos, devido sua extensão, contém normas que não são materialmente constitucionais. Ex. Constituição do Brasil de 1988 e a Constituição da indiana de 1950. 10. Quanto à dogmática: Constituição ortodoxa ou ideológica – Quando formada por uma única ideologia, v.g. Constituição soviética de 1936 e Constituição brasileira de 1937. Constituição eclética, pragmática, utilitária ou compromissória –…