Indulto

NOÇÕES GERAIS. O termo indulto deriva da palavra em latim indultus, de indulgere, que tem o significado de perdão, favorecimento. É um beneficio que o Poder Público, mais especificamente, o Chefe do Estado concede aos condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. “Indulto é ato do Poder Executivo que extingue a punilibilidade, sem referencia expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos da condenação. (CF: art, 84, XII; CP: art.107, II; CPP: Art.741) [1]. O indulto tem como aspectos indissociáveis: o constitucional por ser um ato de soberania e manifestação do jus eminens[2] do Estado que obedece a interesses sociais, e o aspecto penal por atingir o jus puniendi[3] e repercutir sobre os crimes e penas como matéria de política criminal. Insere-se no poder discricionário de clemência que detém o Chefe do Poder Executivo, a evidenciar instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes. “Muito embora a concessão do indulto seja ato de competência privativa do Presidente da República o decreto que concede o beneficio à…

CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL NOVEMBRO - 2012 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS TRABALHO APRESENTADO PARA DISCIPLINA DE HERMÊNEUTICA E ARGUMENTAÇÃO JURÍDIDA, DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU, 3º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO EM, SOB ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO PROFESSOR NADSON GUTEMBERG. Faculdade Maurício de Nassau…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO N. º 0013018-27.2013.8.12.0001 EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: IZAMAR LIMA ALVES IZAMAR LIMA ALVES, já qualificada nos autos n. º 0013018-27.2013.8.12.0001 – EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA – que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL vem por intermédio de seu advogado abaixo firmado, mui…

Excelência, através de seus advogados, nos termos do Decreto 7.046 de 22/12/2009, requerer COMUTAÇÃO DE PENA Pelos fatos e fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do…

RELATÓRIO PARA PALESTRAS - Eventos Internos (dentro do Campus) - 1. Identificações Aluno(a): Luciely Camargo Ferreira Costa Matrícula: 201120012294 Professor(a): Gaspar Alexandre Machado de Sousa Turma: A06 Disciplina: Prática Jurídica I – Audiência e Visita 2. Relatório de Palestra Órgão: Conselho Penitenciário de Goiás Palestrante: Gaspar Alexandre Machado de Sousa Data: 11/04/2013 …

Processo: HC 117689 SP 2008/0220722-8 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 09/03/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/04/2010 Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO.DOENÇA GRAVE (CADIOPATIA GRAVE, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL).ART. 8o., PARÁG. ÚNICO DO DECRETO 5.993/06. POSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE NÃOCUMPRIDOS. DOCUMENTO APRESENTADO (RELATÓRIO MÉDICO)…

08/09/2015 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS | Letras Jurídicas Letras Jurídicas Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 2358­2154 Search Search for: Go Search Apresentação Expediente Normas de Publicação Edição Atual Edições Anteriores Contato Subscribe to RSS NÚMERO 2 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS By admin ⋅ 16 de setembro de 2014 ⋅ Post a comment Mariana Iannarelli do Couto Colodette1 Hassan Magid de Castro Souki2 Banca Examinadora³ …

extinguem o Ius Puniendi Estatal. E, dentre elas o indulto. Dotti (2005), referindo-se ao indulto, assente que: penalistas antigos e modernos desaprovam a concessão reiterada que possa assumir uma feição perturbadora da ordem jurídica e uma interferência indevida do Executivo no Judiciário. Não se contesta, porém, que a utilização parcimoniosa do instituto atende aos objetivos de política criminal e atenua os gravíssimos problemas resultantes da superpopulação carcerária. O…

Assim sendo, requer que seja extirpado do cálculo de fls. 411 a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão. Da Comutação. Conforme disposto no art. 3º da Lei de Execução Penal, são vedadas quaisquer discriminações entre os condenados, devendo, portanto, ser dispensado tratamentos isonômicos aos reeducandos, sob pena inclusive de ensejar a revolta/descontentamento e a sensação de privilégios em relação a alguns em detrimento de outros. Ademais, no caso em pauta observa-se pelo…

crimes hediondos? Explique. Não, possuem as mesmas características dos hediondos. Contudo, são considerados equiparados, segundo a Constituição Federal de 88. 8. O crime hediondo admite liberdade provisória? Sim, na modalidade liberdade provisória sem fiança, uma vez que o legislador proibiu somente a modalidade com fiança (art. 2º, II, da Lei dos Crimes Hediondos). 9. O estuprador pode ser beneficiado pela comutação da pena? Não, pois se trata de um crime hediondo,…