10 Indulto E Comutação

morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito decretará a extinção da punibilidade. Ocorre em alguns casos de o agente forjar a própria…

sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II- Pela anistia, graça ou indulto; III- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV- Pela prescrição, decadência ou perempção; V- Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI- Pela retração do…

remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária Outros pedidos Retirada dos autos de cartório (carga) Modificação de competência do juízo de execução 27 27 27 28 28 29 31 33 34 36 8. Procedimentos urgentes 37 Extinção da punibilidade 37 38 39 39 Comunicado de fuga Comunicado de prisão Informações em habeas corpus 9. Solicitações 40 10. Execução da…

um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente — não tem em mira, portanto, um fato, mas um indivíduo. Pode ser total ou parcial, quando se chama comutação. A atual CF, embora tenha feito referência ao instituto no art. 5º, XLIII, não o contemplou no art. 84, XII. Foi a LEP, entretanto, quem passou a tratar a graça como “indulto individual”, nos artigos 188 a 193, atribuindo a iniciativa ao próprio condenado, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário ou à autoridade…

pena no regime semi aberto, a norma que deverá prevalecer é do Código Penal, apesar de possuir caráter geral, porque é a melhor que se adéqua ao princípio pro societate, norteador da execução penal. Aula do dia 20 de agosto de 2013 DA ASSISTÊNCIA. Art. 10 LEP. A assistência é o dever do Estado e não de todos. Sua finalidade é: prevenir crime e orientar o retorno a convivência em sociedade. Art. 12 LEP: (assistência material) Art. 14 LEP: (assistência à saúde) tal autorização será…

Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato. Processo STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.394.161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013. Advocacia pública Advocacia pública INFORMATIVO esquematizado Página2 O atraso na prestação de contas somente caracteriza improbidade administrativa se ficar provado o dolo do administrador público A configuração do ato…

............................................ 7 2.1- Guia de Recolhimento – GR .................................................................... 7 2.2- Início Cumprimento da Pena ................................................................. 10 2.3- Peças Necessárias e Obrigatórias para Formação da Guia de Recolhimento ................................................................................................ 11 2.4- Definição de Parâmetros ........................................

punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito subjetivo de punir do Estado (ex.: decadência), ou após o trânsito em julgado, verificando-se então a extinção do título penal executório (ex.: indulto). É importante lembrar que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo, ou circunstância agravante de outro não se estende a este (art. 108, primeira parte, CP). Assim, havendo a extinção da…

os autos e foi emitido parecer pelo Procurador de Justiça, Dr. Roberto Neumann, que opinou pelo improvimento do agravo em execução (fls.30-31 e v.). É o relatório. VOTOS Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) O apenado foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado, pelo cometimento do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Iniciou o cumprimento de sua pena em 9 de maio de 2008. A discussão cinge-se à fração de pena que deve ser cumprida para que o…

processo da Lei 9.099/95 e o pagamento do tributo sonegado, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela…