10 Indulto E Comutação

condenação esta já extinta conforme seu RESA em 17/10/2005 e recebeu uma comutação, totalizando uma pena de 16 anos, 11 meses e 28 dias dos quais foram cumpridos 10 anos, 06 meses e 09 dias. Não menos importante o fato de que o requerente foi preso em 04/06/2009, estando os autos no aguardo da decisão a ser proferida em recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste ponto convém a defesa o fato de que o indulto é um beneficio obtido…

§ 1°). É importante lembrar que a remição por ESTUDO não está na lei, somente na súmula 341 do STJ7. Nesta súmula, foi reconhecido o direito à remição por estudo. O tempo de pena remido será computado para fins de livramento condicional e indulto, conforme o artigo 128. A legislação assegura o direito à remição de pena para apenados em regime fechado e semi-aberto, conforme o artigo 126 da LEP. O trabalho do preso não está sujeito à CLT. É remunerado mediante prévia tabela,…

(art. 126, § 1°). É importante lembrar que a remição por ESTUDO não está na lei, somente na súmula 341 do STJ7. Nesta súmula, foi reconhecido o direito à remição por estudo. O tempo de pena remido será computado para fins de livramento condicional e indulto, conforme o artigo 128. A legislação assegura o direito à remição de pena para apenados em regime fechado e semi-aberto, conforme o artigo 126 da LEP. O trabalho do preso não está sujeito à CLT. É remunerado mediante prévia tabela,…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Crystal Caetano de Mello Leite Rio de Janeiro 2012 CRYSTAL CAETANO DE MELLO LEITE A Possibilidade de Concessão de Indulto em Crimes Hediondos Artigo Científico apresentado à escola da magistratura do estado do Rio de Janeiro, como exigência para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica…

morte do agente, desaparece a relação jurídica existente anteriormente entre ele e o Estado, que autorizava este a pedir ao poder judiciário a condenação penal. Apesar de algumas opiniões favoráveis, é certo que a morte presumida, de que trata o art. 10 do Código Civil, não pode equiparar-se à morte real, extinguindo a punibilidade. Assim, somente à vista de certidão de óbito, poderá ser decretada a extinção da punibilidade. Doutrina e jurisprudência dominantes são uniformes ao…

julgada material. b. O que extingue a punibilidade é o fato “morte” e não um documento falso de uma morte que na realidade não existiu. Réu não morreu. i. O agente responderá pelo crime + falsidade documental. Anistia, Graça ou Indulto – art. 107, II, CP Noção Geral: São três institutos de renuncia do Estado ao direito de punir. (QUESTÃO) Estes institutos são cabíveis em crimes de ação exclusivamente privada? R: o titular dessa ação é o particular e não o MP.…

constituído e ao final assinado, com fundamento no art. 1°, inc. VII, do Decreto Nº 8.172/13 (vulgo “indulto natalino”), à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de INDULTO, de forma a reconhecer a extinção da sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. II do Código Penal. Resenha Conforme se pode extrair dos autos, o sentenciado teve sua reprimenda constituída em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em razão de duas condenações que culminaram nas somas de…

posterior à edição do Decreto Presidencial 5295/2004. Ocorre que o apenado, como encontrava-se preso até a edição do decreto supracitado, faz jus ao requisito disposto no inciso V, do art. 1o., do Decreto Presidencial nº5295/04, para a concessão do Indulto Condicional, uma vez que se encontrava cumprindo pena em regime semi-aberto desde maio de 2003, sendo beneficiado com Visita Periódica à Família (VPF) desde dezembro de 2003 e usufruído de mais de 05 (cinco) saídas temporárias (Ver…

necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; "Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de 'conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei' (CF, art. 84, XII), opondo-lhe vedações materiais não decorrentes da Constituição. Não obstante, é constitucional o art. 2º, I, da Lei 8.072/90, porque, nele, a menção ao…

AUTOS Nº Fábio Oliveira Maciel, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que tramitou neste Juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, e nos termos do Decreto n.º 4.904, de 1.º de dezembro de 2003, requerer: Comutação de pena Pelos fatos e fundamentos seguintes: 1. O requerente foi recolhido a este ergástulo público em xxxxxxxxx por infração ao artigo 157 do Código Penal e teve contra si as penas de 06 anos, 08 meses e 06 dias (pena comutada em ¼…