10 Indulto E Comutação

se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. Artigo 5º - Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa…

instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código. Modos por que pode ser iniciado Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria: a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator; b) por determinação ou…

......................................... 08 1.2 IX CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS DE PREVENÇÃO DO CRIME ................ 09 1.3 REGRAS DE TÓQUIO ....................................................................................................... 10 2 PANORAMA DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL ........................................... 21 2.1 SISTEMA CARCERÁRIO SEGUNDO A LEI DE EXECUÇÃO PENAL .................... 25 2.2 FALHAS NO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL ..............................

Esse pedido visava que a pena de morte por enforcamento fosse convertida em pena de prisão por seis meses. O pedido de graça está previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 107, II do CP. A graça, porém denominada, pela Lei de Execução Penal, “Indulto Individual” poderá ser provocada por petição, por iniciativa do interessado ou de quem o represente, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, conforme prevê o art. 188 da LEP. Compete…

a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. 3 Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Artigo 10 Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. Artigo…

................................................................................9 2. Referencial Teórico...........................................................................................10 2.1 Origem da pena e sua evolução histórica....................................................10 2.2.Das penas no tráfico de drogas....................................................................11 2.3 Aplicabilidade do princípio da individualização da pena.................

refere à prisão civil por dívida do depositário infiel e sua Constitucionalidade, tendo em vista que a Carta Magna brasileira, como visto acima, autoriza a sua decretação, bem como outras leis nacionais, como o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10-01-2002), em seu artigo 652, e o Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 5.869, de 11-01-1973), em seu artigo 904, parágrafo único. É neste contexto que entra em cena a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (ou Pacto de San…

se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. Artigo 5º – Direito à integridade pessoal 1. Toda pessoa…

Direito internacional dos direitos humanos: conceito, finalidade e evolução histó rica, 35 8 Conceito e características dos direitos humanos fundamentais, 39 9 Natureza juridica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, 42 10 Direitos fundamentais e garantias institucionais, 42 11 Direitos fundamentais na Constituição de 1988 - Classificação, 43 8 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 12 Relatividade dos direitos humanos…

como um dos elementos essenciais a separação dos poderes. Em contraposição a estas idéias, a partir do conceito de soberania em BODIN (1576, Les six livres de la Republique) e da doutrina de HOBBES, desenvolveram-se as idéias ABSOLUTISTAS 10 , que justificavam filosoficamente a concentração dos poderes nas mãos de um soberano, limitado, este último, apenas pelo direito natural, do ponto de vista filosófico, mas, na prática, apenas pela sua razão ou vontade e não pelo direito.