1 Vara Federal De Sao Paulo

JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal brasileira tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem na condição de autoras ou rés e outras questões de interesse da Federação previstas no art. 109 da Constituição Federal (disputa sobre direitos indígenas, crimes cometidos a bordo de aeronave ou navio, crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União etc.). A Justiça Federal brasileira é…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de …

Roteiro de Estudo para 2° fase OAB ± Direito Tributário Prof. Ernesto Scardovelli Neto EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO: 1- Quais são as partes obrigatórias de uma petição inicial? _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________ ____________________________________________ _________…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EDILENE OLIVEIRA SILVA JOÃO PESSOA - PARAÍBA 2010 2 EDILENE OLIVEIRA SILVA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera - Uniderp Rede de…

CLARO, ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º283.01.2010.007549-8 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação civil pública em epígrafe, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar contraminuta de agravo retido, requerendo, por ora, a manutenção integral da decisão interlocutória agravada, pelas razões de fato e de direito doravante expostas. São Carlos,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/SP. PROCESSO nº 0002145-97.2012.5.02.0011 ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede na Capital do Estado de São Paulo à Rua Quirino de Andrade, nº 185, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.320.799/0001-92, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s) (docs. 01/02/03), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FÁTIMA DE LOURDES…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Processual Penal I Professora: Data: 17.11.2014 NOME: Questões sobre Jurisdição e Competência As questões abaixo valem 2,0 pontos na segunda Avaliação A1 1. Defina Jurisdição. Jurisdição provém do latim jurisdictione, e significa a função de dizer o Direito, ou seja, o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem…

E BOLSA DE VALORES Araranguá 2011 1 CASOS DE INSIDER Insider é a utilização de informações relevantes sobre uma companhia, por parte das pessoas, que, por força do exercício profissional, estão "por dentro" de seus negócios, para transacionar ações antes que tais informações sejam de conhecimento público. Assim, o insider compra ou vende no mercado a preços que ainda não estão refletindo o impacto de determinadas informações sobre a companhia, que são de seu conhecimento…

Tributário: 1) RESPOSTA: A exigência ofende as disposições do artigo 145, parágrafo 2o. da Constituição Federal. A verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas perante o MM. Juiz de uma…

INTRODUÇÃO A Justiça Federal, como justiça independente e forte, tem a missão e o dever de coibir práticas abusivas, salvaguardar os princípios contidos na Carta Magna, proteger os direitos difusos, individuais homogêneos e coletivos, sociais e políticos dos indivíduos, e dentre outras, dá resposta efetiva aos apelos da população. No presente trabalho buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal,…