1 Segundo A Doutrina Qual O Conceito De Poder Familiar

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva analisar o conteúdo dos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança e do Adolescentes, também conhecido pela abreviatura de ECA. . Este Estatuto, o ECA, foi introduzido no ordenamento brasileiro com o advento da república, mais específicamente com a Constituíção Federal de 1988, e trouxe maior atenção ao tema de que diz respeito, em relação ao passado. Ou seja, com o ECA, houve aos menores brasileiros, assim definidos pela Lei, maior atenção…

1. INTRODUÇÃO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, trata-se da designação abonada no Direito brasileiro ao instrumento empregado para impedir ou reparar lesão a preceito fundamental proveniente de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei…

0 Instituto de Ciências J ur ídicas Samantha Buono ALIENAÇÃO PARENTAL DA SÍNDROME AO FÊNOME J URÍDICO Cabo Fr io 2008 1 SAMANTHA BUONO ALIENAÇÃO PARENTAL DA SÍNDROME AO FÊNOME JURÍDICO Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Renata Granha. Cabo Frio 2008 2 SAMANTHA BUONO

Fazer análise da jurisprudência e da doutrina estudada e elaborar relatório que deverá ser redigido de acordo com o item “Padronização” que consta nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo,…

Orientador: Profª. Esp. Karinne Bentes Abreu Teixeira Rebouças. MOSSORÓ 2013 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2. INTRODUÇÃO 3 3. PERGUNTA DE PESQUISA 4 4. HIPÓTESES 4 5. OBJETIVOS 4 5.1 GERAL 4 5.2 ESPECÍFICOS 5 6. JUSTIFICATIVA 5 7. METODOLOGIA 6 8. FORMATO 7 9. DESENVOLVIMENTO 7 10. CRONOGRAMA 9 11. ORÇAMENTO 9 REFERÊNCIAS 10 1. TEMA O tema do referido trabalho de conclusão de curso é Guarda Compartilhada. 2. INTRODUÇÃO A lei…

vitae necisque), de maneira que os métodos de educação, correção e instrução, ficavam ao critério do pater famílias, detentor da patria potestas (pátrio poder). A patria potestas segundo Cretella (1993), era um poder quase absoluto do pater familias sobre os que dependem, atenuando-se com o tempo. A princípio o pater tinha sobre os filhos poder tão grande como o que tinha sobre os escravos, podendo assim rejeitar os recém-nascidos e abandoná-los, exceto matá-los; pois o pater não podia…

Embargos Infringentes 1.0000.08.472935-9/003 4729359-68.2008.8.13.0000 (1) Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes Relator para o Acórdão: Des.(a) Elpídio Donizetti Órgão Julgador / Câmara: Grupo de Câmaras Cíveis / 4º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS Súmula: ACOLHERAM OS EMBARGOS, POR MAIORIA. ABSTEVE-SE DE VOTAR A DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do julgamento: 20/02/2013 EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO…

admirvel, pela dedicao, vontade e perseverana.  RESUMO A Constituio Federal de 1988 provocou uma importante alterao no Direito de Famlia atravs do princpio da igualdade da filiao. Introduziu no ordenamento jurdico uma mudana de valores nas relaes familiares, que influenciou na determinao de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de anlise no presente trabalho. Desta forma, faz-se relevante uma abordagem da repercusso do sistema unificado da filiao na ordem jurdica nacional, alm…

Criança e o Adolescente no Brasil: por que o Abismo entre a Lei e a Realidade Leonardo Barros Soares[1] O livro Criança e o Adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a Lei e a Realidade, de autoria da Profª Drª Ângela Pinheiro, é um trabalho de fôlego. Ao longo de mais de 400 páginas, Ângela Pinheiro realiza com esmero um trabalho acurado de desvelamento das Representações Sociais mais recorrentes acerca da criança e…

em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas socioeducativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e…