é Tributo Contraprestacional

normatizou a aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade sobre as mesmas. Isso, aparentemente, parece explicar porque o governo vem criando tantas contribuições a partir da promulgação da CF de 1988, fazendo com que, em nosso país, grande parte dos tributos não incidam sobre o lucro, mas de forma cumulativa sobre a receita das empresas. Dessa forma, mesmo empresas novas e ainda não lucrativas, ficam sujeitas à pesada carga tributária, fazendo com que, em algum momento, o negócio…

cinco espécies de tributos, ou seja, cinco modalidades diferentes de tributação. Assim, surge como forma de diminuir o ônus fiscal das empresas, a realização de um planejamento tributário pautado em preceitos legais, sempre com vistas a evitar a elisão fiscal (espécie de sonegação de tributo). Falando em elisão fiscal, insurge esclarecer que o planejamento tributário possui duas espécies de limitações: a elisão fiscal (modalidade de sonegação tributária) e a evasão de tributos (que é…

Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária? R: Sujeito Ativo em sentido amplo é a pessoa titular de um determinado direito ou aquela que, embora não seja seu titular, seja capaz de exercer este direito.…

Estado de tributar, protegendo o cidadão dos abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídica - tributária entre o contribuinte consumidor e o Estado, de forma que o contribuinte tem o dever de pagar o tributo e o Estado o direito de receber o tributo. É a obrigação civil construída na base do direito civil. Na época da questão tributária, o direito civil era considerado o mais importante, surgindo daí a obrigação tributária do contribuinte na obrigação civil…

acredito que nos próximos 80 anos, teremos mais sucesso em propagar este lucro.” RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar a importância do planejamento tributário como forma preventiva com intuito de evitar a onerosidade excessiva do tributo, bem como a redução da base de cálculo, dentro dos limites da lei. Sendo assim, o objetivo é avaliar a aplicabilidade da Lei do Simples Nacional e do Lucro Presumido, como forma de tributação mais econômica, que visa a simplificar o cumprimento

possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar…

quanto a política tributária mostrou ter pouco efeito sobre os indicadores de saúde, educação e segurança pública. 1 Síntese da origem da tributação Difícil limitar de forma temporal e geográfica quando e onde surgiram os tributos. O tributo das sociedades antigas que mais raízes deixou foi o dízimo, que tem suas origens quase perdidas, entretanto, conforme Amed (2000) entre os hebreus, segundo a lei Mosaica, deviam ser tributados os dízimos e primícias para o culto…

O que é Direito Tributário = ramo do direito que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos. É ramo do Direito Público que comanda as relações jurídicas entre o Estado e pessoas de direito privado, responsável à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos tributos, definindo como esses tributos serão cobrados. O Estado precisa de recursos financeiros e receitas advindas da arrecadação de Tributos para promover suas atividades →proporcionar o bem estar comum à…

isonomia tributária: indagar-se sobre a legitimidade dos critérios adotados na atividade de desigualização, além da simples valoração, em si, dos critérios adotados ” 5, são fundamentais, a fim de evitar desigualamentos condenáveis. Nos tributos contraprestacionais (taxa e contribuição de melhoria), em regra geral, que existe uma estreita relação entre as taxas cobradas e a atividade estatal, então “os contribuintes serão iguais ou desiguais em função do critério da contraprestação” 6,…

Direito Tributário: Direito (normas) que fiscalizam, que disciplinam a arrecadação de tributos. Posso resumir como aquele complexo de normas jurídicas que digam respeito a tributos. Se tenho uma norma na CF relacionada a tributo, ela está dentro do Direito Tributário. Portanto, Direito Tributário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos. O Direito Financeiro é mais amplo que o Direito Tributário, pois ele cuida de todas