é Licita A Alteração Contratual Promovida

.........................................................88 5.7 Ordem de paralisação ................................................................................................................................91 5.8 Aditamentos contratuais .............................................................................................................................92 5.9 Liquidação................................................................................................

responsabilidade pessoal. Correta. Ver CPC art. 475-O, §3º. IV. Quando na sentença houver parte líquida e ilíquida, ao credor é licito promover a execução daquela e a liquidação desta nos mesmos autos. Incorreta. Ver CPC art. 475-I, §2º. Liquidação será promovida em autos apartados. V. Da decisão de liquidação, não cabe recurso, por tratar-se de decisão interlocutória. Incorreta. Ver CPC art. 475-H. Da decisão caberá agravo de instrumento. a) Estão corretas as alternativas I e IV. …

autonomia didática e científica. Natureza Jurídica é o lugar que um instituto jurídico ocupa na ciência do Direito. O caráter social da sua essência e a existência de normas de ordem pública (restringindo a autonomia da vontade) não afasta a natureza contratual da relação estabelecida entre empregado e empregador. Por isso, o Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado. Alguns autores faz a seguinte divisão: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as…

terceiros, etc. Art. 458, § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma…

societário, parte dos sócios têm responsabilidade ilimitada quanto outra parte têm responsabilidade limitada pelas dívidas sociais. Sociedades em comandita simples e comandita por ações. d) sociedades contratuais e sociedades institucionais Prevalecem pela forma de sua constituição. As contratuais se constituem por contrato social, enquanto que as institucionais se constituem por estatuto. e) quanto ao nome empresarial Quanto ao nome das sociedades elas se classificam em firmas…

56º/3 CRP). Este direito é, também, uma liberdade em que se torna possível distinguir duas faces: a liberdade de iniciativa negocial, que se exerce mediante decisões referentes à oportunidade ou necessidade das pretensões a prosseguir por via contratual; e a liberdade de estipulação, no que respeita à definição dos conteúdos acordados. 103. O estatuto jurídico dos sindicatos Na definição do art. 2º DL 215-B/75, o sindicato é uma “associação permanente de trabalhadores para a defesa

não ocorrer a prescrição (artigo 147, 148 e 152-CC). · Os contratos previstos e regulados em lei são considerados típicos. · EVICÇÃO – perda parcial ou total que o adquirente de uma coisa sofre em virtude da reivindicação judicial promovida por seu verdadeiro dono ou possuidor. (artigos 1.107 e 1.117-CC). · A forma de tradição FICTA (verificar) operada pelo próprio contrato, em que o proprietário aliena a coisa, continuando na posse direta da mesma, só que em nome…

do art. 304 do CC (figura do terceiro interessado). Não há como negar, e o embargante sequer nega, que o financiamento para a produção agrícola de fumo só lhe foi concedido porque os insumos seriam adquiridos pela Souza Cruz S/A, conforme termos contratuais das fls.36-39 (contrato de compra e venda de fumo em folha e outras avenças firmado em 21/4/2003). Mostra-se evidente o vínculo direto da embargada com a dívida, porquanto possuía interesse na extinção da obrigação e direito de…

custo de vida, a luta pelo acesso aos serviços básicos. Zülzke (2000, p.21) lista, ainda, os movimentos: a marcha da fome, em 1931; a marcha da panela vazia em 1953; o protesto contra o alto custo de vida, em 1963; a campanha “diga não à inflação” promovida pelo Governo Federal, em 1972, com o slogan; o boicote à carne, em 1979; os fiscais do Sarney. Pouco tempo depois o movimento organizado de defesa do consumidor estendeu-se às cidades do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo…

que por ela são protegidos. • Princípios norteadores da lei 8.078/90 o Vulnerabilidade art. 4º - I. reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; art. 47 – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Ao reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores a lei 8.078/90 é a primeira medida de realização da isonomia garantida na constituição federal. Significa que a…