é Licita A Alteração Contratual Promovida

primeiro objetiva-se proteger a administração da justiça, em especial no que se refere às arrematações judiciais. O art. 358 do Código Penal está ligado à arrematação judicial de natureza particular, razão pela qual se tratando de arrematação promovida pela administração pública, os crimes correspondentes serão os previstos nos arts. 93 e 95 da Lei 8.666/93. Embora não mencionado no art. 108 da Lei Licitatória, o Código Penal funcionará como fonte subsidiária desta lei, como ocorre…

............58 Responsabilidade da contratante e da contratada .............................58 Alterações contratuais ..............................................................................58 Limites de acréscimos ou de supressões contratuais ........................60 Prorrogação contratual.......................................................................61 Reajustes contratuais.........................................................................62 Equilíbrio…

que, ao final, analise-se a possibilidade de utilização da via arbitral para dirimir conflitos de exclusão de sócio. Palavras chave: Arbitragem. Exclusão de Sócio. Código Civil. Dissolução de Sociedades. Sociedade Limitada. Justa Causa. Previsão Contratual. 4 ABSTRACT The main purpose of the essay is to review the use of arbitration in order to provide the exclusion of a partner from a limited liability company under the provisions of Brazilian law. Initially, it will be explained…

irredutível, não se permitindo a redução salarial do obreiro, vez que: • os contratos devem ser cumpridos, fixada a remuneração, tem o empregador a obrigação de cumprir a contraprestação salarial pactuada com o obreiro. • O art. 468 da CLT proíbe a alteração contratual que cause prejuízo ao empregado. Em função da flexibilização de algumas normas trabalhista, entre elas, permitiu o legislador constituinte, que, em situações excepcionais, mediante intervenção sindical por meio de…

trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Isso quer dizer que cada alteração de remuneração de qualquer cargo deverá ser feita por meia de edição de uma lei ordinária que somente trate deste assunto. É importante esclarecermos que, após a EC 19/1998, o sistema remuneratório dos agentes públicos em geral,…

enquanto os outros poderiam ser livres. Assim preleciona Barros (2010, p. 56): O escravo assemelhava-se a uma coisa que pertencia ao amo do senhor, a partir do momento em que entrava no seu domínio, portanto, não poderia prestar consentimento contratual e consequentemente, contrair obrigações. O Brasil sofreu com a época da escravidão, que teve início no país a partir de do ano de 1500 d.C., período marcado por muito sofrimento e com os últimos abalos de colonização das novas…

VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM…

finalidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[23] lecionam: A identificação do desvio [...] deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou de mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social [...]. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada…

Personalidade Jurídica, 53 2.6. O nome civil, o estado civil e o domicílio civil, 54 2.6.1. Os Modos de Individualização da Pessoa Natural, 54 2.6.2. O Nome Civil, 54 2.6.3. A Classificação do Nome Civil, 54 2.6.4. A Composição do Nome Civil, 55 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil, 56 2.6.6. Da Modificação Administrativa, 56 2.6.7. Da Modificação Judicial, 58 2.6.8. O Estado Civil, 61 2.6.9. O Domicílio Civil, 61 2.7. A comoriência e a ausência: caracterização e efeitos jurídicos, 62 2.8.…

fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. 4 - As cláusulas contratuais e as deliberações sociais que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem