é Licita A Alteração Contratual Promovida

Reinaldo de Lima Lopes, 1992. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pela falo do produto no direito brasileiro, Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim,…

do Direito do Trabalho, no caso de conflito de regras jurídicas, a solução jurisprudencial tem aplicado a regra da norma mais favorável, mesmo nos casos em que o decreto regulamentador amplia direito assegurado em lei. 5 - Acerca da aderência contratual dos direitos decorrentes de convenções ou acordos coletivos de trabalho se apresentam três posições interpretativas: a primeira, da aderência irrestrita, sustenta que as cláusulas convencionais ingressam para sempre nos contratos…

Súmula 289 do STJ (“A restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”) trata de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual com a entidade de previdência privada, e, portanto, não de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participante em gozo do benefício de previdência privada para outro plano,…

conformidade com o ordenamento jurídico e, portanto gera efeitos voluntários desejados, se subdividem em três. Nas duas primeiras subdivisões há a expressão de vontade manifestada. Os Atos Jurídicos Lícitos ou em stricto sensu são aquelas ações promovidas por um indivíduo que têm importância jurídica e geram efeitos previstos na lei, sem a necessidade ou a oportunidade de escolha do agente. É mero agir em conformidade com o ordenamento. Não se manifesta através de uma vontade…

purchase the full version RESUMO O planejamento tributário, também chamado de elisão fiscal, assume, em um mundo de competição tão acirrada, um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos…

advocacia * A inconstitucionalidade material de dispositivos que modificaram a lei do seguro DPVAT e sua implicância prática na indenização acidentária * A transparência e o consentimento informado na relação médico-paciente * Cláusulas contratuais gerais: limitação e exclusão da responsabilidade em Portugal * Disposições gerais sobre o DPVAT A avaliação é de pesquisador da Unifesp que estudou uso entre os jovens São Paulo - Para o pesquisador da Unifesp, Elisaldo…

LOCAÇÃO, EMPREITADA, SOCIEDADE, PARCERIA E MANDATO. POSTERIORMENTE SURGIRAM A CORRENTE ACONTRATUALISTA OU ANTI-CONTRATUALISTA E A CORRENTE INSTITUCIONALISTA. NO ENTANTO, A TEORIA PREDOMINANTE ENFOCA QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. É UM CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. .SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADO: O ART. 3º DA CLT CONCEITUA EMPREGADO COMO TODA PESSOA FÍSICA QUE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA…

de empresa: -Pequena,micro,média e grande empresa, - Comércio de diversas áreas, - Indústrias - Prestações -de serviços. Oferecendo serviços nas áreas fiscais, rotina contábil, abertura e encerramento de empresa, departamento de pessoal, alteração contratual A equipe: A Infor-Mar Contábil conta atualmente com quadro de funcional de 26 colaboradores, divididos nas seguintes áreas: Administrativa; Pessoal; Contábil; Fiscal; Legal. Divide-se em quatro áreas: 2.1 Departamento Legal…

trabalho viável e adequado”. Sobre a prevenção, a Recomendação é clara ao afirmar que a infecção pelo vírus VHI pode ser evitada se adotadas certas medidas que “se ajustem às condições nacionais e sejam sensíveis a questões culturais”, que podem ser promovidas por “mudanças de comportamento, conhecimento, tratamento e criação de ambiente não discriminatório”. Por fim, mas não menos importante, cabe salientar a menção feita pela OIT à chamada “assistência e apoio”, preceito segundo o qual…

trabalhos específicos sobre o tema. Nesse sentido, o presente trabalho suscita a controvérsia doutrinária, que se escora no silêncio legal, analisando profundamente as peculiaridades da relação contratual, dos princípios inspiradores do direito contratual e dos conceitos de responsabilidade contratual, inadimplemento, boa-fé, e abuso de direito. Para então, concluir com bases jurídicas sérias e sustentáveis, se e quando tem o franqueado direito de receber a recomposição da perda…