é Licita A Alteração Contratual Promovida

impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos. d) ( ) declaração de nulidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concebida se o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. 13. Acerca dos contratos administrativos, no regime da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), julgue os…

corrente da empresa para efeito de pagamento. 5.8 A cotação e os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos; 5.9 O encaminhamento da proposta implicará na plena aceitação por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na…

pagamento do encargo mensal, cujos valores vinha desembolsando ilimitadamente (DOC ANEXO 06). Ademais se faz necessário que durante a tramitação desta ação revisional, na qual é objeto de controvérsia judicial a abusividade de cláusulas contratuais, não haja inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e protesto de títulos referentes aos financiamentos em litígio, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos maiores ao autor. Além disto, justifica-se este entendimento…

para nossa sobrevivência. 2. Poluição e degradação do meio ambiente. Há dois conceitos que devem ser diferenciados. São os de degradação da qualidade ambiental e de poluição. Enquanto a primeira consiste na alteração adversa do meio ambiente, a segunda significa a mesma alteração, mas provocada por uma atividade, vale dizer, por uma conduta humana (art. 3º, II e III). Já o poluidor, de acordo com a lei, pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica, pública ou…

atividades segundo seus interesses, limitadas somente pelas leis econômicas e protéticas da sociedade (leis ambientais, lei do consumidor etc.), porém norteada pelo principio da boa fé objetiva. Trata-se da opção de uma forma de competição (leal e lícita) com os demais fatores econômicos dos que exercem a mesma atividade no mercado, mesmo que haja preponderância de um empresário em relação a outro, mesmo que não estejam no mesmo nível econômico. Art. 170, IV, da CF. A livre…

atividades segundo seus interesses, limitadas somente pelas leis econômicas e protetivas da sociedade (leis ambientais, lei do consumidor etc.), porém norteada pelo principio da boa fé objetiva. Trata-se da opção de uma forma de competição (leal e lícita) com os demais fatores econômicos dos que exercem a mesma atividade no mercado, mesmo que haja preponderância de um empresário em relação a outro, mesmo que não estejam no mesmo nível econômico. Art. 170, IV, da CF. A livre…

principio da continuidade da relação de emprego e, por fim, no principio da despersonalização da figura do empregador. A sucessão laboral reafirma a impessoalidade como característica do sujeito da relação de emprego “empregador”, possibilitando a alteração contratual subjetiva do pólo passivo da relação empregatícia, não havendo prejuízo ao vinculo existente entre o empregado e empregador. Os legisladores responsáveis pela Consolidação das Leis do Trabalho através da previsão da…

objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Princípio da Publicidade Qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos…

jurídica e características do contrato de trabalho O art. 442 da CLT diz que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A doutrina predominante entende que o contrato de trabalho tem natureza contratual (teoria contratualista). São as seguintes as características do contrato de trabalho:        é bilateral, pois produz direitos e obrigações para ambos; é oneroso, em que a remuneração é requisito essencial; é…

ou aditamento feita a citação torna defeso ao autor requerer mudança no pedido, resta pedir a desistência da ação antes de escoado o prazo do art.267 §4°. • Cabe distinguir entre modificações quantitativas (ampliação, redução) e qualitativas (alteração). • 1. A ampliação do pedido só se permite antes da citação do réu, mediante aditamento da petição inicial, correndo por conta do autor às custas acrescidas. • A redução do pedido pode resultar: • a) de desistência parcial; • b) de…