é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________________________. Processo n______________________ _______________________, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem (mandato anexo), Dra. ______________________, com endereço profissional descrito ao cabeçalho deste timbrado, em nome de que e para onde requer sejam remetidas as notificações alusivas ao feito (CPC, art.

João Pessoa – PB Julho de 2010 Introdução. No presente trabalho acadêmico buscamos colocar em debate a questão da individualização da pena, abordando o teórico referencial da disciplina do Direito, bem como explorando os aspectos psicológicos que envolvem os submetidos a tal procedimento jurídico, e por final trazer algumas reflexões deste construto. De certo, podemos afirmar que o princípio aqui abordado e alguns princípios correlatos de

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 03 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCEITO A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1) Prática de

mater” da sociedade e que a entidade familiar seja administrada conjuntamente por ambos os cônjuges. O marido e a mulher passam a ter direitos iguais dentro da sociedade conjugal, seja na administração dos bens do casal, na guarda dos filhos, na escolha do regime dos bens do casamento que, a partir do novo Código Civil, passou a ser mutável e, inclusive, o direito de pedir alimentos entre os cônjuges separandos, caso houver imperiosa necessidade, independe de ser homem ou mulher.…

reparadoras. 3. DO DIREITO 3.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verifica-se que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS – PROJUDI- BAHIA. LUIS CARLOS SOUSA COSTA , brasileiro, casado, , portadora do RG n.º 0228220-54- SSP/BA e inscrita no CPF/MF sob o n.º 057391548-20, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Getúlio Vargas nº 48 Vila Praiana – Centro- Lauro de Freitas- Ba, CEP 427000000., por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado

Unifacs Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada

adquirir alguma coisa. Os anexos citados na petição serão fornecidos pelo autor gratuitamente ao advogado que pedir pelo email pedroferreira555555@gmail.com ou pedroferreira55go@gmail.com, inclusive a planilha de cálculo. EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ Fulano(a de Tal, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por suas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração anexa, a qual informam o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor: Ação Ordinária Revisional de contrato c/c Consignação em com pedido de Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de…

jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe­se, pois, consoante os preceitos do art.2º do CPC , que “Nenhum juiz…